PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1208001/2017 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

Prorroga prazo de validade do concurso público para provimento de cargos efetivos Do Município de Barroquinha, correspondente ao Edital nº. 001/2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Ceará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barroquinha e,

 

CONSIDERANDO que em seu inciso III, art. 37, da Constituição Federal prevê que os concursos públicos terão prazo de validade de até dois, prorrogável uma única vez por igual período;

 

CONSIDERANDO que fora realizado Concurso Público no ano de 2015, para o provimento de cargo efetivo, cujos aprovados ainda não foram convocados em sua integralidade, em face da ausência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de salários;

 

CONSIDERANDO que a não prorrogação do Concurso Público de 2015, obrigará o Município de Barroquinha a destinar recursos financeiros, bem como a movimentação da máquina pública, para a realização de novo concurso público, ferindo o Princípio da Eficiência, insculpido no caput do art. 37, da Constituição Federal.

 

DECRETA:

 

Art.1º. Fica prorrogado por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Município de Barroquinha, correspondente ao Edital nº 001/2015, homologado em 30 de dezembro de 2015.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 08 de dezembro de 2017.

 

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal