ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 120/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ASSARE/CE

Lei Municipal n.° 120/2021, de 23 de fevereiro de 2021.

 

EMENTA: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.° 112/97, de 10 de janeiro de 1997, que regula o valor de diárias devidas aos agentes e servidores municipais, na forma que indica e adota outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sancionoa seguinte lei:

 

Art. 1.º - O artigo 2.° e seu parágrafo único, da Lei Municipal n.° 112/97, de 10 de janeiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2.° - .............

 

I – Para os agentes políticos, Prefeito e Vice-Prefeito, observar-se-ão os seguintes valores:

Deslocamento para fora do Estado do Ceará: R$ 900,00 (novecentos reais)

Deslocamento para a capital do Estado: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Deslocamento para as demais localidades dentro do Estado: 300,00 (trezentos reais)

 

II – Para os agentes e servidores, Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e Chefe de Gabinete, observar-se-ão os seguintes valores:

Deslocamento para fora do Estado do Ceará: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Deslocamento para a capital do Estado: R$ 300,00 (trezentos reais)

Deslocamento para as demais localidades dentro do Estado: 200,00 (duzentos reais)

 

III – Para os demais agentes e servidores públicos, inclusive comissionados e temporários e equiparados, observar-se-ão os seguintes valores:

Deslocamento para fora do Estado do Ceará: R$ 300,00 (trezentos reais)

Deslocamento para a capital do Estado: R$ 200,00 (duzentos reais)

Deslocamento para as demais localidades dentro do Estado: 100,00 (cem reais)

 

§ 1.° – Nos casos em que seja necessário a permanência do agente ou servidor por mais de um dia no local de destino, para custeio das despesas com hospedagem e alimentação, fica acrescido ao valor da diária o percentual de 40% (quarenta por cento) por pernoite.

§ 2.° - Os valores dispostos nos incisos I, II e III são devidos por período mínimo de 12 (doze) horas, sendo computados:

Diária integral por período igual ou superior a 12 (doze) horas;

Meia diária, quando por período inferior a 12 (doze) horas e superior a 04 (quatro) horas.

§ 3.° - Não será devido o pagamento de diárias em caso de período inferior a 04 (quatro) horas e quando o deslocamento ocorra para locais distantes até 100 km (cem quilômetros) da sede do Município, caso em que o retorno se dá no mesmo dia.

 

Art. 2.º - Por desempenho de serviços ou atribuições entende-se:

I - participação em seminários, congressos, reuniões técnicas ou eventos assemelhados;

II - participação em cursos e eventos de capacitação profissional, quando relacionados ao cargo ou função e em benefício do Município;

III - a serviço, para execução de trabalho ou tarefa específica e relacionados a função ou cargo desempenhado;

IV - o exercício de representação do Município de Assaré perante entidades públicas ou privadas e agentes públicos e qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Art. 3.º - Os valores acima serão revistos e recompostos anualmente, mediante a aplicação do INPC, por meio de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5.° - Fica revogado o artigo 3.° da Lei Municipal n.° 112/97, de 10 de janeiro de 1997 e demais disposições contrárias.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2.021 (dois mil vinte e um).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:1F9F05D6