ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO Nº 006/2026 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE E A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE HOSPITAL SÃO RAIMUNDO, PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO REFERENTE AO INCREMENTO MAC, D

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE E A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE HOSPITAL SÃO RAIMUNDO, PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO REFERENTE AO INCREMENTO MAC, DESTINADO AO CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, NO ÂMBITO DO SUS.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 10.237.6040001-00, com sede à Rua Durval Soares SN, Centro, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde Ivo de Oliveira Leal doravante denominada CONCEDENTE, e a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE HOSPITAL SÃO RAIMUNDO, inscrito no CNPJ nº 07.892.6980001-46, com sede à Rua Osvaldo Cruz 07, Centro, neste ato representado por Carlyle Aquino Sátiro Oliveira, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Convênio tem por objeto o repasse de recurso financeiro, através da Portaria GM/MS Nº 9.7602025, referente recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a estados, Distrito Federal e municípios, visando ao fortalecimento da Programa Agora tem Especialistas, instituído pela Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, e o atendimento ao que dispõe a Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

 

Os recursos financeiros estabelecidos no anexo da Portaria GMMS 9.7602025 visam ao fortalecimento do Programa Agora Tem Especialistas para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

Os recursos financeiros são destinados às entidades sem fins lucrativos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS e possuem produção assistencial aprovada pelos gestores estaduais e municipais do SUS, registrada nas bases de dados do Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS e do Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS, no período de janeiro a dezembro de 2024.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

O valor total do presente Convênio é de R$ 111.064,12 (onze mil sessenta e quatro reais e doze centavos), oriundo de recurso MAC e correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade de Incremento MAC, a ser repassado pela Secretaria Municipal de Saúde ao CONVENENTE em parcela única, conforme disponibilidade financeira e cronograma de desembolso.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA DA DESPESA

 

Os recursos financeiros repassados correrão à conta da seguinte natureza de despesa: 3.3.50.41 – Contribuições.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

 

Compete ao CONVENENTE:

I – Aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades previstas neste instrumento;

II – Garantir a oferta e continuidade dos serviços especializados de média complexidade;

III – Apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, na forma e prazos estabelecidos pela legislação vigente;

IV – Manter arquivada toda documentação comprobatória da execução física e financeira do objeto.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

 

Compete à CONCEDENTE:

I – Efetuar o repasse dos recursos financeiros previstos neste Convênio;

II – Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto;

III – Analisar a prestação de contas apresentada pelo CONVENENTE.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

 

O presente Convênio terá sua vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, na forma da legislação aplicável.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A prestação de contas deverá ser apresentada pelo CONVENENTE nos prazos e condições estabelecidos pela legislação vigente, contendo os documentos comprobatórios da execução física e financeira do objeto conveniado.

 

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, observada a legislação pertinente ao SUS e às transferências de recursos públicos.

 

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 vias de igual teor e forma.

 

Várzea Alegre – CE, 14 de agosto de 2026

 

IVO DE OLIVEIRA LEAL

Secretaria Municipal de Saúde

 

CARLYLE AQUINO SÁTIRO OLIVEIRA

Hospital São Raimundo

 

TESTEMUNHAS:

 

• Nome: ______

CPF: _____

 

• Nome: _____

CPF: _________ 


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
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