ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 701/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 701/2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, o montante de R$ 108.173,20 (cento e oito mil, cento setenta e três reais e vinte centavos), referente a recursos emergenciais destinados pela Lei Aldir Blanc – Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:

 

ÓRGÃO: 08- Secretaria de Cultura

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.02 - Fundo Municipal de Cultura

Projeto/Atividade: 08.01 – 13.392.1301 – 2.114 – Apoio Emergencial Setor Cultural- Lei Aldir Blanc

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

33.50.41.00

Contribuições

1940000000

6.000,00

33.90.36.00

Outros Serv. Terc. Pessoa Física

1940000000

84.250,00

33.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1001000000

1.071,20

33.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1940000000

16.852,00

TOTAL

108.173,20

 

Art.2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Projeto/Atividade: 10.02.12.362.0007.2.061 – Apoio ao Ensino Médio e Pré-Vestibular

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

33.90.39.00

Outros. Serv. De Terc. Pessoa Jurídica

1125000002

108.173,20

TOTAL

108.173,20

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 685/2020 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021”.

Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º integrará o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 23 DE AGOSTO DE 2021.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:1FB7E892