ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Camara Municipal de Icapui

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2025

 

PROCESSO: Pregão Eletrônico n° 003/2025

 

OBJETO: Primeiro Termo aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 019/2025 para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria na gestão do Departamento de Pessoal, incluindo a organização dos dados e a transmissão dos eventos previdenciários e trabalhistas ao E-Social, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Icapuí.

 

CONTRATADA: Contact - Consultoria e Assessoria Contábil Ltda - EPP.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí.

 

VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 57.499,92 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0101.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo da vigência que findaria em 01 de outubro de 2026 fica prorrogado até 01 de outubro de 2027.

 

PRAZO DE EXECUÇÃO: De 02 de outubro de 2026 a 01 de outubro de 2027.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ADITIVO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que permite a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos.

 

DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2026.

 

ASSINA PELA CONTRATADA: Carmen Silvia Silva de Deus.

 

ASSINA PELO CONTRATANTE: Normando Nonato da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí

 

Icapuí - CE., 01 de outubro de 2026

 

NORMANDO NONATO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Icapuí


Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:1FC2B0C6