ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 033/2021, 26 DE OUTUBRO DE 2021

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 033/2021, 26 DE OUTUBRO DE 2021.

 

EMENTA: “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PARAMOTI para o Exercício Financeiro de 2022, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PARAMOTI para o Exercício Financeiro 2022, compreendendo:

 

I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA PREVISÃO DA RECEITA

 

SEÇÃO I

DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º. A RECEITA total do Município de PARAMOTI, para o Exercício Financeiro 2022, fica estimada em R$ 34.273.608,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, seiscentos e oito reais).

 

Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

R$

33.488.528,00

1100.00.00.00

Receita Tributária

R$

1.093.900,00

1200.00.00.00

Receita de Contribuições

R$

52.500,00

1300.00.00.00

Receita Patrimonial

R$

16.300,00

1400.00.00.00

Receita Agropecuária

R$

0,00

1500.00.00.00

Receita Industrial

R$

0,00

1600.00.00.00

Receita de Serviços

R$

944.600,00

1700.00.00.00

Transferências Correntes

R$

31.078.758,00

1900.00.00.00

Outras Receitas Correntes

R$

302.470,00

2000.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

2.671.920,00

2100.00.00.00

Operações de Crédito

R$

0,00

2200.00.00.00

Alienação de Bens

R$

9.100,00

2300.00.00.00

Amortização de Empréstimos

R$

0,00

2400.00.00.00

Transferências de Capital

R$

1.061.020,00

2500.00.00.00

Outras Receitas de Capital

R$

1.601.800,00

9800.00.00.00

DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES

R$

-1.886.840,00

TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA

R$

34.273.608,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º. A DESPESA total do Município de PARAMOTI, para o Exercício Financeiro 2022, fica fixada em R$ 34.273.608,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, seiscentos e oito reais), distribuída da seguinte forma:

 

I. O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 24.058.808,00 (vinte e quatro milhões, cinqüenta e oito mil, oitocentos e oito reais); e

II. O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 10.214.800,00 (dez milhões, duzentos e quatorze mil e oitocentos reais).

 

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS

Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:

 

01

Câmara Municipal de Paramoti

R$

1.674.750,00

04

Secretaria de Administração Planejamento e Finanças

R$

2.111.000,00

05

Secretaria de Desenv. Agrário e Meio Ambiente

R$

1.566.000,00

06

Secretaria de Infraestrutura

R$

3.635.000,00

08

Secretaria de Saúde

R$

8.424.800,00

09

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude

R$

14.872.058,00

10

Secretaria de Desenvolvimento Social

R$

1.790.000,00

11

Controladoria Geral do Município

R$

200.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

34.273.608,00

 

SEÇÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:

 

0101

Câmara Municipal de Paramoti

R$

1.674.750,00

0401

Secretaria de Administração Planejamento e Finanças

R$

2.111.000,00

0501

Secretaria de Desenv. Agrário e Meio Ambiente

R$

1.163.800,00

0502

Fundo Municipal do Meio Ambiente

R$

402.200,00

0601

Secretaria de Infra-Estrutura

R$

3.635.000,00

0801

Fundo Municipal de Saúde

R$

8.424.800,00

0901

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude

R$

1.195.600,00

0902

Fundo Municipal de Educação

R$

13.676.458,00

1001

Secretaria Munic. de Assistência Social

R$

565.000,00

1002

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

690.000,00

1003

Fundo de Habitação de Interesse Social

R$

472.000,00

1004

Fundo Direitos da Criança e Adolescente

R$

63.000,00

1101

Controladoria Geral do Municipio

R$

200.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

34.273.608,00

 

CAPÍTULO III

DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA

SEÇÃO I

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

 

“Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, conforme previsto no art. 12, inciso VII, da Lei Municipal - LDO nº 801/2021, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades, Projetos e Operações Especiais insuficientes à execução, da seguinte forma:”

 

I. Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II. Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

III. Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e

IV. Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.

SEÇÃO II

DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA

 

Art. 9º. Até o fim do segundo decêndio do mês de janeiro de 2022, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite máximo de recursos financeiros a ser repassado a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.

§ 1º - Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas

 

no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.

§ 2º - Conforme Decisão Sobre Consulta Técnica nº 01/2018 do Pleno do TCE-CE em 10/04/2018 c/c o disposto no Acórdão nº 435/2019 do Pleno do TCE-CE em 02/04/2019, ambos atinentes ao Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06, ficam excluídas da base de cálculo do limite constitucional máximo do duodécimo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

 

CAPÍTULO IV

DA programação financeira e do cronograma mensal de desembolso

 

Art. 10°. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/200 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), o Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação desta lei, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11°. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.

 

Art. 12°. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e com ele abrange adequação e compatibilidade.

 

Parágrafo único - Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei municipal estranhos à programação disposta no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento governamental, dentre eles, a construção do prédio da Câmara Municipal de Paramoti.

 

Art. 13°. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 26 de Outubro de 2021.

 

ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 014/2021


Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
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