ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 078/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA "QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 113/2026, de 15 de julho de 2026

 

Altera o Decreto Municipal nº 078/2025, de 22 de setembro de 2025, que institui o Programa "QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA", e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 613, de 10 de dezembro de 2024, que instituiu o Código Tributário do Município de Croatá, conferiu, em seu art. 311, a prerrogativa ao Chefe do Poder Executivo para regulamentar suas disposições;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 078/2025 regulamentou o Programa "QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA", instituído com a finalidade de incentivar a adimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento das regras do Programa contribui para ampliar sua efetividade e fortalecer os mecanismos de incentivo à arrecadação tributária municipal;

CONSIDERANDO que o Município de Croatá possui expressivo número de servidores públicos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de modo que a vedação de todos à participação desses contribuintes reduz significativamente o alcance do Programa, comprometendo sua finalidade de incentivar a adimplência tributária e ampliar a arrecadação municipal;

CONSIDERANDO que a substituição da motocicleta Honda Pop 110 por motocicleta Shineray Jet decorre da impossibilidade de direcionamento de marca e modelo no procedimento licitatório, sendo o bem escolhido dotado de características e qualidade equivalentes, atendendo integralmente à finalidade da premiação;

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 6º do Decreto Municipal nº 078, de 22 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

I – Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município e Controlador-Geral do Município, bem como seus respectivos parentes até o terceiro grau."

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 6º do Decreto Municipal nº 078, de 22 de setembro de 2025.

Art. 3º O art. 8º do Decreto Municipal nº 078, de 22 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Serão oferecidos como prêmio na presente campanha:

I – 01 (uma) motocicleta Shineray Jet, zero quilômetro."

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 078, de 22 de setembro de 2025.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal de Croatá/CE, 15 de julho de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:1FDA8D43