ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 544 DE 25 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza pagamento de abono em virtude de saldo remanescente de recursos do FUNDEB e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB autorizada a conceder em forma de abono aos profissionais do Magistério no valor total do saldo remanescente no exercício de 2011.
Art. 2º. O valor do abono será equivalente aos vencimentos dos servidores do mês de dezembro de 2011.
Parágrafo único. O saldo remanescente será dividido em partes iguais com todos os profissionais do Magistério.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência retroativa ao dia 02 de janeiro de 2012.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 25 de janeiro de 2012.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:1FDDAB7B