ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ª. Ficam extintos todos os cargos de provimento comissionado que compõe a Secretaria de Educação do Município de Nova Russas, previstos no item 4 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009 e revogada a Lei Municipal nº 1.454, de 08 de março de 2023.

 

Art. 2º. Fica criada a nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Nova Russas, que dará nova redação ao item 4 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009.

 

Art. 3º. Fica instituído o percentual mínimo de 50% de mulheres para a ocupação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º. Será exigida formação em nível superior específica aos cargos de:

 

I - Fiscal de Contrato de Obras de Engenharia: Graduação em Engenharia Civil e Registro Profissional;

II – Coordenador(a) de Obras de Engenheira Civil: Graduação em Engenharia Civil e Registro Profissional;

III – Coordenador(a) de Engenharia Elétrica: Graduação em Engenharia Elétrica e Registro Profissional;

 

Art. 5º. Para o provimento no cargo de Secretário Escolar deverá ser exigida a comprovação de curso técnico em Secretário(a) Escolar, reconhecido pelo Ministério da Educação, podendo ser ocupado por servidores públicos efetivos ou sem vínculo efetivo.

 

Art. 6º. Os valores das simbologias de ANS previstos no anexo III da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009, passarão a vigorar com os seguintes valores:

 

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

TOTAL

ANS I

R$ 1.400,00

R$ 2.500,00

R$ 3.900,00

ANS II

R$ 1.400,00

R$ 2.200,00

R$ 3.600,00

ANS III

R$ 1.400,00

R$ 1.600,00

R$ 3.000,00

ANS IV

R$ 1.400,00

R$ 1.200,00

R$ 2.600,00

ANS V

R$ 1.400,00

R$ 900,00

R$ 2.300,00

 

Parágrafo único. As demais simbologias das remunerações dos cargos dispostos no anexo único desta lei serão as mesmas constantes na Lei 741/2009 e suas alterações posteriores.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 26 de fevereiro de 2024.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

NOMECLATURA

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário(a) de Educação

-

01

Sub – Secretário(a) de Educação

CDA O

01

Coordenador(a) MAIS PAIC

CDA XI

01

Assessor(a) de Divulgação, Promoção e Comunicação

CDA VIII

03

Superintendente Escolar

ANS III

08

Assessor(a) Especial I

CDA O

06

Assessor(a) Especial II

CDA II

06

Assessor(a) Especial III

CDA IV

07

Diretor(a) de Educação Básica

CDA II

25

Orientador(a) de Ensino

ANS III

15

Supervisor(a) de Ensino Escolar em Tempo Integral

CDA IV

25

Coordenador(a) do Programa Meu Mundo Colorido

CDA XI

01

Coordenador(a) das Salas Multifuncionais do Programa Meu Mundo Colorido

CDA II

01

Coordenador(a) dos Profissionais de Apoio na Perspectiva da Educação Inclusiva

CDA XI

01

Coordenador(a) de Patrimônio

CDA II

01

Coordenador(a) de Obras de Engenharia Civil

CDA XI

01

Coordenador(a) de Engenharia Elétrica

CDA XI

01

Coordenador(a) do Departamento de Matrículas, Escrituração Escolar e Expedição de Diplomas/Certificados

CDA VIII

01

Coordenador(a) de Transporte Escolar

CDA I

01

Coordenador(a) de Almoxarifado da Secretaria de Educação

CDA II

01

Coordenador(a) de Recursos Humanos

CDA XI

01

Coordenador(a) do SIEM

CDA VIII

01

Coordenador(a) de Finanças e Prestação de Contas

CDA O

01

Coordenador(a) de Almoxarifado da Merenda Escolar

CDA II

01

Diretor(a) de Unidade Escolar I (Acima de 500 alunos)

ANS I

06

Diretor(a) de Unidade Escolar II (de 251 a 499 alunos)

ANS II

10

Diretor(a) de Unidade Escolar III (de 70 a 250 alunos)

ANS III

15

Coordenador(a) Pedagógico I (Acima de 500 alunos)

ANS II

11

Coordenador(a) Pedagógico II (de 250 a 500 alunos)

ANS III

12

Secretário(a) Escolar

CDA I

13

Assistente Técnico(a) I

CDA VIII

100

Fiscal de Contrato de Obras de Engenharia

CDA XI

01

Fiscal de Contrato de Serviços e Aquisições

CDA XI

01

Supervisor(a) da Guarda Escolar

CDA VIII

05

Coordenador(a) de Ensino a Distância – Polo UAB

ANS III

01

Coordenador(a) de Programas e Projetos Especiais

ANS III

01

Assistente de Programas e Projetos Especiais

CDA VIII

02

Coordenador(a) de Nutrição Escolar

CDA O

01

Coordenador(a) de Tecnologia Educacional

CDA O

01

Assistente de Tecnologia Educacional

CDA VIII

30

Assistente de Apoio e Acompanhamento Educacional

CDA VIII

30

Assistente de Orientação e Controle Escolar

CDA VIII

25

Assistente de Protocolo e Expediente

CDA VIII

02

Assistente de Distribuição e Controle de Alimentação Escolar

CDA VIII

06

Assistente de Controle de Almoxarifado e Manutenção Escolar

CDA VIII

15

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 26 de fevereiro de 2024.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:1FEE0F97