ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ª. Ficam extintos todos os cargos de provimento comissionado que compõe a Secretaria de Educação do Município de Nova Russas, previstos no item 4 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009 e revogada a Lei Municipal nº 1.454, de 08 de março de 2023.
Art. 2º. Fica criada a nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Nova Russas, que dará nova redação ao item 4 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009.
Art. 3º. Fica instituído o percentual mínimo de 50% de mulheres para a ocupação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Será exigida formação em nível superior específica aos cargos de:
I - Fiscal de Contrato de Obras de Engenharia: Graduação em Engenharia Civil e Registro Profissional;
II – Coordenador(a) de Obras de Engenheira Civil: Graduação em Engenharia Civil e Registro Profissional;
III – Coordenador(a) de Engenharia Elétrica: Graduação em Engenharia Elétrica e Registro Profissional;
Art. 5º. Para o provimento no cargo de Secretário Escolar deverá ser exigida a comprovação de curso técnico em Secretário(a) Escolar, reconhecido pelo Ministério da Educação, podendo ser ocupado por servidores públicos efetivos ou sem vínculo efetivo.
Art. 6º. Os valores das simbologias de ANS previstos no anexo III da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009, passarão a vigorar com os seguintes valores:
|
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
ANS I |
R$ 1.400,00 |
R$ 2.500,00 |
R$ 3.900,00 |
|
ANS II |
R$ 1.400,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 3.600,00 |
|
ANS III |
R$ 1.400,00 |
R$ 1.600,00 |
R$ 3.000,00 |
|
ANS IV |
R$ 1.400,00 |
R$ 1.200,00 |
R$ 2.600,00 |
|
ANS V |
R$ 1.400,00 |
R$ 900,00 |
R$ 2.300,00 |
Parágrafo único. As demais simbologias das remunerações dos cargos dispostos no anexo único desta lei serão as mesmas constantes na Lei 741/2009 e suas alterações posteriores.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 26 de fevereiro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
|
NOMECLATURA |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário(a) de Educação |
- |
01 |
|
Sub – Secretário(a) de Educação |
CDA O |
01 |
|
Coordenador(a) MAIS PAIC |
CDA XI |
01 |
|
Assessor(a) de Divulgação, Promoção e Comunicação |
CDA VIII |
03 |
|
Superintendente Escolar |
ANS III |
08 |
|
Assessor(a) Especial I |
CDA O |
06 |
|
Assessor(a) Especial II |
CDA II |
06 |
|
Assessor(a) Especial III |
CDA IV |
07 |
|
Diretor(a) de Educação Básica |
CDA II |
25 |
|
Orientador(a) de Ensino |
ANS III |
15 |
|
Supervisor(a) de Ensino Escolar em Tempo Integral |
CDA IV |
25 |
|
Coordenador(a) do Programa Meu Mundo Colorido |
CDA XI |
01 |
|
Coordenador(a) das Salas Multifuncionais do Programa Meu Mundo Colorido |
CDA II |
01 |
|
Coordenador(a) dos Profissionais de Apoio na Perspectiva da Educação Inclusiva |
CDA XI |
01 |
|
Coordenador(a) de Patrimônio |
CDA II |
01 |
|
Coordenador(a) de Obras de Engenharia Civil |
CDA XI |
01 |
|
Coordenador(a) de Engenharia Elétrica |
CDA XI |
01 |
|
Coordenador(a) do Departamento de Matrículas, Escrituração Escolar e Expedição de Diplomas/Certificados |
CDA VIII |
01 |
|
Coordenador(a) de Transporte Escolar |
CDA I |
01 |
|
Coordenador(a) de Almoxarifado da Secretaria de Educação |
CDA II |
01 |
|
Coordenador(a) de Recursos Humanos |
CDA XI |
01 |
|
Coordenador(a) do SIEM |
CDA VIII |
01 |
|
Coordenador(a) de Finanças e Prestação de Contas |
CDA O |
01 |
|
Coordenador(a) de Almoxarifado da Merenda Escolar |
CDA II |
01 |
|
Diretor(a) de Unidade Escolar I (Acima de 500 alunos) |
ANS I |
06 |
|
Diretor(a) de Unidade Escolar II (de 251 a 499 alunos) |
ANS II |
10 |
|
Diretor(a) de Unidade Escolar III (de 70 a 250 alunos) |
ANS III |
15 |
|
Coordenador(a) Pedagógico I (Acima de 500 alunos) |
ANS II |
11 |
|
Coordenador(a) Pedagógico II (de 250 a 500 alunos) |
ANS III |
12 |
|
Secretário(a) Escolar |
CDA I |
13 |
|
Assistente Técnico(a) I |
CDA VIII |
100 |
|
Fiscal de Contrato de Obras de Engenharia |
CDA XI |
01 |
|
Fiscal de Contrato de Serviços e Aquisições |
CDA XI |
01 |
|
Supervisor(a) da Guarda Escolar |
CDA VIII |
05 |
|
Coordenador(a) de Ensino a Distância – Polo UAB |
ANS III |
01 |
|
Coordenador(a) de Programas e Projetos Especiais |
ANS III |
01 |
|
Assistente de Programas e Projetos Especiais |
CDA VIII |
02 |
|
Coordenador(a) de Nutrição Escolar |
CDA O |
01 |
|
Coordenador(a) de Tecnologia Educacional |
CDA O |
01 |
|
Assistente de Tecnologia Educacional |
CDA VIII |
30 |
|
Assistente de Apoio e Acompanhamento Educacional |
CDA VIII |
30 |
|
Assistente de Orientação e Controle Escolar |
CDA VIII |
25 |
|
Assistente de Protocolo e Expediente |
CDA VIII |
02 |
|
Assistente de Distribuição e Controle de Alimentação Escolar |
CDA VIII |
06 |
|
Assistente de Controle de Almoxarifado e Manutenção Escolar |
CDA VIII |
15 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 26 de fevereiro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:1FEE0F97