ESTADO DO CEARÁ

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SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - EDITAL Nº 05/2026 – PREMIAÇÃO POLÍTICA NACIONAL CULTURA VIVA DE MORADA NOVA CEARÁ

EDITAL Nº 05/2026 – PREMIAÇÃO POLÍTICA NACIONAL CULTURA VIVA DE MORADA NOVA CEARÁ

O município de Morada Nova – CE, torna público o presente edital para premiação e o desenvolvimento da rede municipal de pontos de cultura, que constitui uma das etapas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no âmbito da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 e da Política Nacional de Cultura Viva instituída pela lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. e dá outras providências.

PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA

O presente edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, Portaria MinC nº 200/2025 e Portaria MinC nº 206/2025 (Regulamentação da PNAB), na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, na Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 de maio de 2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentação da PNCV), e na Lei nº 2.229, de 18 de abril de 2024, que Institui a Política Municipal de Cultura Viva de Morada Nova – CE. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

1. OBJETO

1.1 Este Edital tem por objetivo a premiação de 12 (doze) Pontos de Cultura que desenvolvem projetos, iniciativas, atividades ou ações nos termos da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV. Trata-se, portanto, do reconhecimento e a manutenção pela contribuição já realizada que se configura como Pontos de Cultura, entidades (com CNPJ) e coletivos informais (sem CNPJ) que serão premiados por meio deste edital (desde que atendam aos requisitos previstos no item 3).

1.2 De acordo com a Lei Nacional de Cultura Viva:

- PONTOS DE CULTURA: São entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades”.

1.3 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

1.4 Este Edital prioriza o apoio à cultura de base comunitária para valorizar e fortalecer a cidadania e a diversidade cultural, de acordo com as categorias, as cotas, as pontuações extras e os critérios de seleção expressos neste processo seletivo.

1.4.1. Para priorizar a cultura de base comunitária, serão consideradas as seguintes ações:

Serão atendidas as ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva (art. 5º da Lei nº 13.018/2014): Intercâmbio e Residências Artístico-Culturais; Cultura, Comunicação e Mídia Livre; Cultura e Educação; Cultura e Saúde; Conhecimentos Tradicionais; Cultura Digital; Cultura e Direitos Humanos; Economia Criativa e Solidária; Livro, Leitura e Literatura; Memória e Patrimônio Cultural; Cultura e Meio Ambiente; Cultura e Juventude; Cultura, Infância e Adolescência; Agente Cultura Viva; Cultura Circense.

Serão atendidas as outras ações estruturantes definidas para as políticas, ações e programas da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura: Culturas indígenas; Culturas de Matriz Africana; Culturas Populares; Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares; Cultura e Mulheres; Cultura Hip Hop; Linguagens Artísticas; Culturas Tradicionais; Gênero e Diversidade; Acessibilidade Cultural e Equidade; Cultura e Territórios Rurais; Cultura Alimentar; Cultura Urbana e Direito à Cidade; Cultura, Territórios de Fronteira e Integração Latino-americana.

A desconcentração territorial e regionalização dos recursos ocorrerá nos seguintes territórios ou regiões de maior vulnerabilidade econômica ou social: Regiões periféricas; Regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH; Regiões onde são localizados conjuntos e empreendimentos habitacionais, e programas habitacionais de interesse social, promovidos por programas do governo federal ou local; Assentamentos e acampamentos; Regiões com menor presença de espaços e equipamentos culturais públicos; Regiões com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura; Zonas especiais de interesse social; Áreas atingidas por desastres naturais; Territórios quilombolas; Territórios indígenas; Territórios rurais; Espaços comunitários de convivência, acolhimento e alimentação; Demais regiões que sejam habitadas por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ou social.

2. VALORES

2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 120.855, 83 (cento e vinte mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para a premiação de entidades e/ou coletivos, dividido em 12 (doze) vagas na categoria descrita no Anexo 1 deste edital, no valor de R$ 10.071,31 (dez mil, setenta e um reais e trinta e um centavos) cada prêmio, conforme descrição no Anexo 1 deste edital.

2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: 1802 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 13 392 0307 2.108 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB

FONTE DE RECURSOS: 1719000000 – OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS

2.3 O valor do prêmio concedido aos coletivos informais representados por pessoas físicas não terá retenção na fonte do Imposto de Renda, sendo o valor a ser depositado por meio de ordem bancária na conta corrente ou poupança indicada no Formulário de Inscrição disponível na aba de oportunidades no Mapa Cultural do Estado do Ceará.

2.4 O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, sendo o valor a ser depositado por meio de ordem bancária na conta corrente ou poupança indicada no Formulário de Inscrição disponível na aba de oportunidades no Mapa Cultural do Estado do Ceará, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo da entidade, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.

2.5 Caso não haja o número suficiente de concorrentes aprovados nos critérios deste edital, o prêmio aos contemplados poderá ser reajustado de acordo com o valor aportado para o mesmo.

2.6 Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja excedente de recursos da PNAB advindo de outros editais ou de rendimentos, ao final do processo deste edital na data dos repasses aos pontos contemplados, como previsto no plano de aplicação de recursos da PNAB ciclo 2.

3. CERTIFICAÇÃO COMO PONTO DE CULTURA

3.1 Como já indicado, podem participar deste edital entidades e coletivos que desejem ser certificados como Ponto de Cultura a nível municipal, independente de já terem, ou não, certificação de Ponto ou Pontão de Cultura a nível estadual e/ou federal. Para participarem e serem certificadas por meio deste Edital, tais entidades e coletivos deverão:

I. Atender a todos requisitos documentais obrigatórios solicitados na fase de Habilitação, o que lhe caracterizará com a pré-certificação;

II. Obter pontuação mínima de 50 pontos (50% do total) dos Critérios de Avaliação (Anexo 2), relacionado ao histórico de atuação da entidade ou coletivo, sendo avaliada pela Comissão de Seleção a partir do portfólio (relatório com material de comprovação das atividades), da Ficha de Inscrição e demais conteúdos enviados pela entidade ou coletivo, o que lhe caracterizará como certificada.

3.2 Caso a entidade ou coletivo não seja habilitada para a pré-certificação, conforme indicado no subitem I do item 3.2, ou não seja certificada por não obter a pontuação mínima necessária, conforme indicado no subitem II do item 3.2, sua candidatura será desclassificada.

3.3 Este edital trata de premiação e certificação municipal de entidades e coletivos culturais como Ponto de Cultura, por meio dos critérios de habilitação documental e avaliação artística da atuação e trajetória cultural dos concorrentes, conforme anexo 2, que será descrita na proposta do projeto. Ou seja, independentemente de o concorrente já ter certificação como Ponto ou Pontão de Cultura nas instâncias municipal, estadual e/ou federal, o mérito de sua atuação artística e trajetória cultural descrita no seu projeto serão avaliados neste certame de acordo com as regras deste edital.

3.4 Este edital não certificará novos coletivos e entidades como Pontões de Cultura. Caso o coletivo ou entidade participante não seja, anteriormente, certificada como Pontão de Cultura, apenas poderá ser certificada como Ponto de Cultura por meio deste edital.

3.5 A Secretaria de Cultura e Turismo de Morada Nova enviará à Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (conforme modelo a ser disponibilizado), após as fases de Habilitação e Avaliação Cultural, a relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital, para que constem na base de dados do Cadastro Nacional de Pontos de Cultura.

3.6 A emissão da Certificação Simplificada por parte do Ministério da Cultura, após envio da relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital por parte da Prefeitura de Morada Nova – CE, não compromete o possível recebimento da premiação.

4. QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL

4.1 Poderão participar deste edital:

I. Pontos de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura com constituição jurídica, ou seja, com CNPJ (aqui tratados, também, como entidades culturais);

II. Pontos de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura sem constituição jurídica, ou seja, sem CNPJ (aqui tratados, também, como coletivos culturais);

III. Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos (com CNPJ - aqui tratados, também, como entidades culturais) que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação a nível municipal que atende aos critérios de avaliação e certificação conforme o Cadastro Nacional, descritos no item 3 deste edital;

IV. Coletivos informais (sem constituição jurídica), representados por pessoas física, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação a nível municipal que atende aos critérios de avaliação e certificação conforme o Cadastro Nacional, descritos no item 3 deste edital.

4.1.1. Em todos os casos, é necessário que as entidades e coletivos comprovem, no mínimo, 2 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros materiais comprobatórios;

QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL

5.1 Não podem participar do presente Edital:

I. Coletivos informais representados por pessoas menores de 18 (dezoito) anos;

II. Pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI);

III. Instituições privadas com fins lucrativos;

IV. Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais, mestres, amigos ou ex-alunos;

V. Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de teatros, museus, centros culturais etc.);

VI. Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;

VII. Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros);

VIII. Instituições privadas sem fins lucrativos e coletivos informais:

a. Que não possuam comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos consecutivos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local;

b. Que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes:

I. Agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

II. Servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública do ente federativo, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

III. Membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.

IV. Partidos políticos e suas instituições;

V. Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e

VI. Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta.

Atenção! Membros de entidades e coletivos que integrarem Conselho de Cultura poderão concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 5.1.

Atenção! A participação de membros de entidades e coletivos em consultas públicas relacionadas à implementação da PNAB e/ou na gestão compartilhada da PNCV não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

6. ETAPA DE INSCRIÇÃO

6.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 06 a 16 de novembro de 2026, por meio do formulário online disponível na plataforma Mapa Cultural do Ceará. Segue o Link: https://mapacultural.secult.ce.gov.br/, não serão aceitas inscrições enviadas por outros formatos, nem fora do prazo.

6.2 A inscrição contará com o envio dos seguintes documentos:

I. Formulário de Inscrição (conforme disponibilizado na oportunidade do mapa cultural) e declaração de responsabilidade do proponente representante da entidade ou grupo/coletivo cultural de acordo com o Anexo 3;

II. Material de comprovação das atividades culturais desenvolvidas pela entidade cultural ou coletivo de no mínimo 2 (dois) anos consecutivos no Município de Morada Nova - CE, por meio de informações sobre as ações da entidade ou coletivo cultural; cópias de cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; programas; convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais e escolas; entre outros. É importante que pelo menos 1 (uma) comprovação indique data anterior a 2 (dois) anos em relação à publicação deste edital (ou seja, anterior ao mês de outubro de 2024). Da mesma forma, é importante que sejam apresentados materiais recentes (nos últimos dois anos), que demonstrem as atividades realizadas pela entidade ou coletivo. Esse material será utilizado pela Comissão de Seleção para avaliação das candidaturas, de acordo com o Quadro de Avaliação (Anexo 2);

III. Em caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, juntar a "Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural” (Anexo 4), preenchida, assinada (de forma eletrônica, de próprio punho ou com a impressão digital) por todos os membros do grupo/coletivo cultural que indicarem a pessoa física representante e assinarem a Declaração;

IV. Autodeclarações das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas ou pessoas com deficiência, conforme modelos constantes nos Anexos 6, 6.1 e 6.2, quando a entidade ou coletivo optar por concorrer às cotas. As autodeclarações deverão ser das pessoas:

a. Do quadro de dirigentes, acompanhada da ata da última eleição (no caso de entidades com constituição jurídica); ou

b. Integrantes do coletivo informal;

V. Outros documentos que a proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação da inscrição.

6.3 A entidade ou coletivo cultural deverá se candidatar para categoria, de acordo com o Anexo 1 deste Edital. No caso de envio de mais de uma inscrição, será considerada apenas a última inscrição enviada para análise.

6.4 As entidades ou coletivos que enviarem cópias ilegíveis de qualquer documento obrigatório solicitado neste Edital, prejudicando a análise de itens obrigatórios, serão desclassificadas tanto na Etapa de Habilitação, bem como na etapa de Avaliação e seleção conforme atuação e trajetória cultural do concorrente.

6.5 A Prefeitura de Morada Nova através da Secretaria de Cultura e Turismo não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por falta de internet, energia elétrica, problemas/lentidão no servidor, na transmissão de dados, em provedores de acesso dos usuários, ou por outros motivos similares.

6.6 Ao se inscrever, a entidade ou coletivo cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, Portaria MinC nº 200/2025 e Portaria MinC nº 206/2025 (Regulamentação da PNAB), na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, na Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 de maio de 2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentação da PNCV), e na Lei nº 2.229, de 18 de abril de 2024, que Institui a Política Municipal de Cultura Viva de Morada Nova – CE.

7. COTAS

7.1 As cotas serão destinadas:

I. às entidades (com CNPJ) que possuam quadro de dirigentes majoritariamente (cinquenta por cento mais um) composto por pessoas negras, indígenas ou com deficiência;

II. para os coletivos informais (sem CNPJ) que sejam compostos majoritariamente (cinquenta por cento mais um) por pessoas negras, indígenas ou com deficiência.

7.1 Fica garantida ainda, conforme descrito no anexo 2, pontuação extra para o proponente representante das entidades (com CNPJ) e/ou representante dos coletivos informais (sem CNPJ):

a. Pessoas negras (pretas e pardas);

b. Pessoas indígenas;

c. Pessoas com deficiência;

d. Proponente mulher;

e. Entidades/coletivos com trajetória declarada e comprovadamente ligadas às culturas populares e tradicionais.

7.3 As pessoas físicas que compõem a direção da entidade ou o coletivo informal proponente devem se submeter aos regramentos descritos neste Edital.

7.4 As entidades e coletivos culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

7.5 As entidades e coletivos culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para serem selecionadas no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

7.6 Em caso de desistência de entidades e coletivos optantes selecionadas nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por entidade ou coletivo que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

7.7 No caso de não existirem inscrições aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas, o número de premiações restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

7.7.1 Caso não haja entidades e coletivos culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

7.8. Deverão ser premiadas, no mínimo, 30% (trinta por cento) de inscrições apresentadas por entidades e coletivos com trajetória declarada e comprovadamente ligadas às culturas populares e tradicionais. Este percentual pode ser composto junto às vagas destinadas às cotas.

7.9. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

ETAPAS DE ANÁLISE

8.1 As inscrições apresentadas serão analisadas em duas etapas:

8.1.1 Etapa de Habilitação - será realizada pela Comissão Municipal da PNAB Morada Nova, onde será observado o cumprimento dos requisitos formais e documentais obrigatórios previstos neste edital e em seus anexos. Nesta etapa, as candidaturas que, não cumprirem os requisitos formais e documentais obrigatórios previstos neste edital e em seus anexos torna-se inapto a seguir para a próxima etapa que é composta pela Etapa de Seleção, onde as candidaturas serão avaliadas, pontuadas e ranqueadas a serem certificadas e obtiverem classificação que as coloquem em condição de serem selecionadas e premiadas;

8.1.2 Etapa de Seleção – será realizada apenas a análise das candidaturas que estiverem aptas na primeira etapa do processo seletivo que trata da Etapa de Habilitação. Nesta etapa, as candidaturas serão avaliadas, pontuadas e ranqueadas, sendo definidas quais entidades e coletivos serão ou não selecionadas; certificadas ou não certificadas, conforme critérios definidos neste edital. Esta etapa será realizada por comissão de seleção específica, composta por banca de pareceristas externos contratados de acordo com os valores destinados de 5% (cinco por cento) dos recursos da PNAB para os custos operacionais. As candidaturas serão certificadas e/ou selecionadas, considerando os critérios de distribuição de vagas e remanejamento dos recursos previsto neste edital.

9. ETAPA DE HABILITAÇÃO

9.1. A Etapa de Habilitação é eliminatória, será realizada por uma Comissão Técnica que conferirá se a documentação obedece às exigências de prazo, condições, documentos e itens obrigatórios expressos neste Edital.

9.2 As entidades e/ou os coletivos deverão obrigatoriamente encaminhar no ato da inscrição os seguintes documentos abaixo relacionados:

a. Cópia do Estatuto Social atualizado (em caso de entidade);

b. Cópia da ata de posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada (em caso de entidade);

c. Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada (em caso de entidade);

d. Cópia do documento de identificação, do CPF e do comprovante de residência por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pela pessoa candidata, de representante do grupo/coletivo cultural ou responsável legal pela instituição privada sem fins lucrativos;

e. Cópia das certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários da pessoa candidata, de representante do grupo/coletivo cultural ou responsável legal pela instituição privada sem fins lucrativos:

I – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

II – Certidão negativa de débitos relativas aos créditos tributários estaduais, expedida pelo órgão competente;

III – Certidão negativas de débitos relativas aos créditos tributários municipais, expedida pelo órgão competente;

IV – Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

V - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS (em caso de entidade);

f. Em caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, enviar cópia do RG e CPF dos membros do grupo/coletivo cultural que indicaram a pessoa física representante e assinaram a "Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural” (Anexo 4) na Fase de Seleção;

9.2.1 Para as entidades e coletivos pré-certificados, a fim de certificação do Ponto de Cultura:

a. Comprovante de solicitação de ingresso no Cadastro Nacional de Pontos de Cultura (e-mail recebido ao enviar o cadastro), sem o qual não é possível emitir a certificação. O passo a passo para a inscrição no Cadastro Nacional da Cultura Viva poderá ser acessado na Plataforma Rede Cultura Viva, pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/culturaviva/pt-br/acesso-a-informacao/noticias/cadastro-nacional-de-pontos-e-pontoes-de-cultura-passo-a-passo;

b. No caso de entidade cultural (com CNPJ), cópia do Estatuto Social atualizado, visando a identificar se a entidade não se enquadra nas vedações previstas no Art. 9º da Instrução Normativa MinC nº 08 de 2016 e se tem natureza ou finalidade cultural;

9.2.2 A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada por meio da apresentação de contas relativas à residência, à sede da instituição cultural, se for o caso, e/ou de declaração assinada pelo agente cultural.

9.2.2.1 A comprovação de endereço poderá ser dispensada nas hipóteses de Pontos de Cultura:

I – Pertencentes a povos ou comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses;

II – Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

III – Que se encontrem em situação de rua.

9.2.3 A Comissão Municipal da PNAB Morada Nova consultará, ainda, a ficha do CNPJ das entidades culturais, visando a verificar se estas encontram-se ativas (requisito para habilitação de selecionadas e de pré-certificadas).

9.2.4 O proponente deverá consultar a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo a resolver eventuais pendências e problemas.

9.3 Não serão aceitas substituições de candidaturas ou representantes para os casos de inadimplência dispostos no item 11 deste Edital.

9.4 Serão inabilitadas as candidaturas que não forem apresentadas na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital, e incidirem nos seguintes casos:

a. Entregarem os documentos fora do período de habilitação;

b. Não apresentarem os documentos exigidos no item 9.2 deste Edital; e

c. Se enquadrarem nas vedações previstas neste Edital.

9.5 O resultado preliminar da Etapa de Habilitação será publicado no Diário Oficial, no site da Prefeitura de Morada Nova (www.moradanova.ce.gov.br) e na plataforma do Mapa Cultural do Ceará.

9.6 Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Habilitação, caberá recurso destinado à Comissão Municipal da PNAB Morada Nova, que deve ser apresentado para o e-mail: pnabmoradanova@gmail.com, de acordo com o formulário do Anexo 7, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da primeira hora posterior à publicação; ou

9.7 Por meio de uma nova fase do processo aberta no período recursal na mesma oportunidade deste edital no Mapa Cultural do Estado do Ceará.

9.8 O resultado final da Etapa de Habilitação será publicado no Diário Oficial, no site da Prefeitura Municipal Morada Nova de (www.moradanova.ce.gov.br) e na plataforma do Mapa Cultural do Ceará.

ETAPA DE SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS

10.1 Na etapa de seleção, serão definidas as entidades certificadas e selecionadas:

I - Entendem-se por entidades e coletivos culturais SELECIONADOS aqueles inscritos que obtiverem as maiores notas dentro do quantitativo de vagas da categoria com cotas definidas no Anexo 1, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do Anexo 2.

II - Entendem-se por entidades e coletivos culturais SUPLENTES aqueles inscritos que obtiverem 50 (cinquenta) pontos ou mais, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do Anexo 2, mas não obtiveram as maiores notas dentro do quantitativo de vagas da categoria e das cotas.

II - Entendem-se por entidades e coletivos culturais certificados aqueles que, anteriormente à inscrição neste Edital, não eram certificados pelo Ministério da Cultura, e que, independentemente de serem selecionados ou não, tenham atendido aos requisitos para certificação como Ponto de Cultura a nível municipal, relacionados à atuação cultural, segundo regras e critérios descritos no item 3.

10.2 A Seleção das candidaturas inscritas neste edital será realizada por uma Comissão de Seleção específica de pareceristas.

10.3 Ficarão proibidos de participar da Comissão de Seleção as pessoas que:

I. Tenham interesse pessoal na premiação de participante deste Edital;

II. Tenham participado ou colaborado com a realização das atividades relacionadas à iniciativa cultural e à inscrição de determinada candidatura;

III. Tenham participado de entidade ou coletivo inscrito neste Edital nos últimos 2 (dois) anos;

IV. Estejam litigando judicial ou administrativamente com participante deste Edital ou seus respectivos cônjuges ou companheiros (que estejam envolvidos em processos legais ou administrativos contra qualquer participante deste edital, bem como contra seus cônjuges ou companheiros. Isso inclui litígios judiciais ou administrativos em qualquer fase do processo, como demandas, contestações, recursos, entre outros).

10.4 As proibições previstas no item se estendem ao membro da comissão com cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau, consanguíneo ou por afinidade, que se enquadre em alguma das hipóteses previstas.

10.5 A Comissão de Seleção vai avaliar as candidaturas, observando os critérios e pontuações dispostos no Quadro de Avaliação do Anexo 2 deste Edital.

10.6 Caso a entidade ou o coletivo cultural não seja certificado como Ponto de Cultura pelo Ministério da Cultura e não atenda aos requisitos necessários para a pré-certificação, conforme o item 3, ainda assim a inscrição será avaliada, com publicação da sua pontuação.

10.7 A pontuação máxima de cada candidatura é de até 100 (cem) pontos, conforme Anexo 02.

10.8 As candidaturas serão analisadas por membros da Comissão de Seleção da banca de parecerista, e a nota final será obtida a partir da média das notas dos avaliadores.

10.9 Os casos de empate serão resolvidos individualmente para cada cota e categoria, e o desempate ocorrerá na seguinte ordem de prioridade:

I – Maior pontuação nos critérios previstos no Anexo 2 (“Avaliação da atuação da entidade cultural”), do “a” ao “r”, nesta ordem;

II – Maior tempo de atividades culturais da entidade ou grupo/coletivo, comprovadas na inscrição;

III – Mediante sorteio.

10.10 Será desclassificada a candidatura que:

I – Não apresentar os documentos e formulários devidamente preenchidos, conforme descrito no item 6;

II – Apresentar quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade, capacitismo e outras formas de discriminação ou que atente contra os princípios do Estado Democrático de Direito em seu plano de trabalho;

III – Não tenha pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos na Etapa de Seleção.

10.11 O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado no Diário Oficial, no site da Prefeitura de Morada Nova (www.moradanova.ce.gov.br) e na plataforma do mapa cultural do Ceará.

10.12 Contra a decisão do resultado preliminar da etapa de seleção e/ou para solicitação do espelho de notas, caberá recurso destinado à Comissão de pareceristas, que deve ser apresentado para o e-mail: pnabmoradanova@gmail.com, de acordo com o formulário do Anexo 7, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar da primeira hora posterior à publicação; ou

10.13 Por meio de uma nova fase do processo aberta no período recursal na mesma oportunidade deste edital no Mapa Cultural do Estado do Ceará.

10.14 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

10.15 Não será aceito sob nenhuma hipótese nesta fase recursal da etapa de seleção acrescentar ou anexar qualquer tipo de documento que por ventura não tenha sido enviado no ato da inscrição.

10.15 A lista do resultado final da Etapa de Seleção será publicada e divulgada ao final da etapa de seleção, no Diário Oficial, no site da Prefeitura de Morada Nova (www.moradanova.ce.gov.br) e na Plataforma do Mapa Cultural do Ceará.

11. DISTRIBUIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS

11.1 Após a conclusão das etapas de análise, não havendo candidaturas aprovadas e classificadas para atender o número mínimo de vagas previsto na categoria e suas cotas, dentro dos critérios do anexo 1 deste edital, o prêmio aos contemplados poderá ser reajustado de acordo com o valor aportado para o mesmo.

12. DA ETAPA DE PREMIAÇÃO

12.1. O pagamento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.

12.2 Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando a equidade, abrangência territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art. 1º da Lei 13.018, de 2014, a pessoa física, grupo, coletivo ou instituições culturais sem fins lucrativos premiados não poderão receber dois ou mais Prêmios Cultura Viva, em um período de 12 meses, mesmo que selecionados em editais diferentes ou de entes federados distintos, salvo quando em um mesmo edital de premiação da PNCV, após selecionadas todas as candidaturas concorrentes que não tenham sido premiadas nos últimos 12 meses, ainda haja vagas disponíveis e candidaturas classificadas nessas condições.

12.3 Em caso de desistência, impossibilidade de recebimento do prêmio ou o não cumprimento das exigências do Edital por parte da candidatura selecionada, o prêmio será destinado a outra candidatura classificada, observando-se a quantidade, na categoria e suas cotas, a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência deste Edital.

12.4 A ordem de pagamento das candidaturas ocorrerá de forma independente da ordem de classificação do resultado final da Fase de Seleção.

12.5 Os recursos financeiros serão repassados em uma única parcela, diretamente na conta bancária específica.

12.6 Em caso de representante de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, o prêmio será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, de acordo com o Formulário de Inscrição preenchido na plataforma do Mapa Cultural do Estado do Ceará, tendo a pessoa candidata como única titular, não sendo aceitas contas conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênio ou instrumentos similares, contas-fácil ou contas-benefício, tais como: Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras.

12.7 Em caso de candidatura como “entidade”, o prêmio será pago exclusivamente em conta corrente que tenha a instituição como titular, de acordo com o Formulário de Inscrição preenchido na plataforma do Mapa Cultural do Estado do Ceará. Para tanto, não poderá ser indicada conta utilizada para convênio ou instrumentos similares.

12.8 A Prefeitura de Morada Nova não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pelas candidaturas premiadas, acerca da destinação dos recursos do Prêmio.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O prazo de vigência deste Edital será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do resultado final da Etapa de Seleção, prorrogável, por uma única vez, por igual período.

13.2 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na inabilitação da inscrição.

13.3 Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção composta pela banca de parecerista durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria N° 010/2026 – SECULT.

13.4 Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade da entidade ou coletivo cultural, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital.

13.5 A entidade ou coletivo cultural será a única responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados.

13.6 As candidaturas inscritas, selecionadas ou não, passarão a fazer parte do banco de dados da Secretaria de Cultura e Turismo de Morada Nova e do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.

13.7 As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Prefeitura de Morada Nova e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à candidatura, selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral.

13.8 Os materiais encaminhados não serão devolvidos, cabendo ao órgão responsável pela seleção pública seu arquivamento.

13.10 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da entidade ou coletivo cultural e seus representantes com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.

13.11 Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à Comissão Municipal da PNAB Morada Nova, por meio do e-mail: pnabmoradanova@gmail.com

14. DO CALENDÁRIO DAS FASES DE SELEÇÃO

14.1 O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário, possível de alteração, quando necessário por parte da SECULT.

14.2 Cronograma:

Etapa	Data inicial	Data final
1. Período de Inscrições	06/11/2026	16/11/2026
2. Resultado Preliminar etapa de habilitação	17/11/2026
3. Recurso para fase de habilitação	18 e 19/11/2026
4. Resultado Final da etapa de habilitação	20/11/2026
5. Resultado Preliminar	23/11/2026
6. Recurso do resultado preliminar da análise do mérito cultural	24, 25 e 26/11/2026
7. Homologação do Resultado final	27/11/2026
8. Celebração dos Termos	30/11/2026
9. Repasses	01/12/2026

14.3 Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital:

ANEXO 1: Categorias e Cotas;

ANEXO 2: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção;

ANEXO 3: Declaração de responsabilidade do proponente representante da entidade ou do Grupo/coletivo cultural;

ANEXO 4: Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural;

ANEXO 5: Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial;

ANEXO 6: Modelo de Autodeclaração para bonificação de pontuação extra;

ANEXO 7:Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de habilitação e Etapa de Seleção);

ANEXO 8: Declaração de Residência.

Morada Nova – CE, 06 de novembro de 2026.

ANEXO 1 - CATEGORIA DE PREMIAÇÃO

1. RECURSOS DO EDITAL

2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 120.855, 83 (cento e vinte mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para a premiação de entidades e/ou coletivos, dividido em 12 (doze) vagas no valor de R$ 10.071,31 (dez mil, setenta e um reais e trinta e um centavos) cada prêmio.

2. DESCRIÇÃO DA CATEGORIA

2.1 Podem concorrer nesta categoria:

CATEGORIA I – Pessoa física representante de Coletivo/Grupo cultural sem CNPJ;

CATEGORIA II – Pessoa Jurídica sendo organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos (com CNPJ);

2.2 Os proponentes devem apresentar-se com endereço e atuação em Morada Nova – CE, e demonstrarem comprovada experiência, de no mínimo dois anos de trajetória artística e Cultural.

3 DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

CATEGORIA	QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA	VAGAS PARA COTAS	QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS	VALOR MÁXIMO DO PRÊMIO	VALOR TOTAL DA PREMIAÇÃO
PREMIAÇÃO PONTOS DE CULTURA DE MORADA NOVA	8	4	12	R$10. 071,31	R$ 120.855, 83
Valor total:					R$ 120.855, 83

ANEXO 2 – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA ETAPA DE SELEÇÃO

Avaliação da atuação da entidade cultural

ITEM	CRITÉRIOS	DISTRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO
ITEM	A partir do portfólio, do formulário de inscrição e demais materiais enviados, e considerando os objetivos de Pontos de Cultura definidos na Lei que institui a Política Nacional de Cultura Viva (Lei nº 13.018/2014, art. 6º, I), analisar se a entidade ou coletivo cultural atende aos seguintes critérios:	Não atende	Atende parcialmente	Atende plenamente
A	Representa iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração.	0	5	10
B	Promove, amplia e garante a criação e a produção artística e cultural.	0	2	3
C	Incentiva a preservação da cultura brasileira.	0	2	3
D	Estimula a exploração de espaços públicos e privados para serem disponibilizados para a ação cultural.	0	1	2
E	Aumenta a visibilidade das diversas iniciativas culturais.	0	2	3
F	Promove a diversidade cultural brasileira, garantindo diálogos interculturais.	0	2	3
G	Garante acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural.	0	2	3
H	Assegura a inclusão cultural da população idosa, de mulheres, jovens, pessoas negras, com deficiência, LGBTQIAPN+ e/ou de baixa renda, combatendo as desigualdades sociais.	0	2	4
I	Contribui para o fortalecimento da autonomia social das comunidades.	0	5	10
J	Promove o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade.	0	3	5
K	Estimula a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação.	0	3	5
L	Adota princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado.	0	3	5
M	Fomenta as economias solidária e criativa.	0	2	4
N	Protege o patrimônio cultural material, imaterial e promove as memórias comunitárias.	0	3	5
O	Apoia e incentiva manifestações culturais populares e tradicionais.	0	3	5
P	Realiza atividades culturais gratuitas e abertas com regularidade na comunidade.	0	5	10
Q	As ações da entidade/coletivo estão relacionadas aos eixos estruturantes da PNCV, por meio de ações nas áreas de formação, produção e/ou difusão sociocultural de maneira continuada.	0	5	10
R	A entidade possui articulação com outras organizações, compondo Frentes, Redes, Conselhos, Comissões, dentre outros espaços de participação e incidência política em áreas sinérgicas a PNCV.	0	5	10
PONTUAÇÃO MAXIMA			100 PONTOS

O proponente pode receber bonificação de até 05 pontos no máximo, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES
Identificação do Ponto Extra	Descrição do Ponto Extra	Pontuação Máxima
S	Proponentes negros (pretos e pardos)	1
T	Proponentes com deficiência	1
U	Proponentes indígena	1
V	Proponentes mulheres	1
X	Entidades/coletivo com trajetória declarada e comprovadamente ligadas às culturas populares e tradicionais	1
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL		05 PONTOS

- Os bônus de pontuação extra são cumulativos, tornando valida e pontuada apenas uma declaração para cada um dos itens, e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.

ATENÇÃO!!!

Para ser certificada, a entidade precisará alcançar a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos nos critérios da planilha de avaliação da atuação da entidade cultural, sem a soma da pontuação extra.

ANEXO 3 – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE REPRESENTANTE DA ENTIDADE OU DO GRUPO/COLETIVO CULTURAL

Eu, __________________________________________, responsável legal pela entidade ou coletivo cultural ora concorrente, DECLARO, para os devidos fins, e sob as penas da lei que:

1. Estou ciente dos meus direitos, deveres e procedimentos definidos pelos atos normativos que regem o Edital de Seleção, zelando pela observância das suas determinações;

2. Estou ciente de todos os regramentos e obrigações previstas no edital, seja nas fases de seleção e habilitação, seja na eventual premiação.

3. Estou ciente de que as informações e documentos apresentados neste processo seletivo são de minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade;

4. Não me enquadro em quaisquer das vedações dispostas no Edital de Seleção;

5. Não existe plágio no projeto apresentado, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido;

6. Autorizo a Secretaria de Cultura e Turismo de Morada Nova, a comissão municipal da PNAB e o Ministério da Cultura a publicar e divulgar, mediante reprodução, distribuição, comunicação ao público e quaisquer outras modalidades de utilização, sem quaisquer ônus, por tempo indeterminado, os conteúdos da inscrição;

7. Estou ciente e de acordo que a publicação e divulgação das matérias poderão ser realizadas inclusive em universidades, escolas, seminários, congressos, outros eventos e na mídia em geral, no Brasil e no exterior, observadas as legislações vigentes de cada país;

Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações e pelos documentos apresentados, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente.

(Local e data) ____________________,________/_______/ 2026.

____________________________________________________

Assinatura

(Responsável Legal da Entidade Cultural)

NOME COMPLETO

Em caso de assinatura eletrônica, é imprescindível que seja permitida a verificação de autenticidade, sob pena de ter a inscrição inabilitada. Não serão aceitas assinaturas digitalizadas e/ou coladas. É de responsabilidade do(a/e) agente cultural a conferência do documento antes da submissão da proposta

ANEXO 4 – DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO GRUPO/COLETIVO CULTURAL

Nós, membros do Grupo/Coletivo Cultural _______________________________ (nome do Grupo/Coletivo Cultural), declaramos que, em reunião realizada em de _________ de _____ (dia/mês/ano), fica decidido apresentar a inscrição no Edital de Premiação Cultura Viva, para reconhecimento, valorização e fortalecimento da cultura brasileira.

Nesta reunião, nomeia-se ___________________________ (Representante do Grupo/Coletivo Cultural), portador(a) da Carteira de Identidade n° ___________ (nº do RG) e CPF n° ___________ (nº do CPF), como representante e responsável por este Grupo/Coletivo Cultural e pela inscrição da candidatura mencionada.

Assim AUTORIZAMOS:

1. O recebimento do prêmio, no valor integral bruto de R$ XXXXXX (XXXXX reais), de acordo com as informações indicadas no Formulário de Inscrição.

Além disso, DECLARAMOS estar cientes de que:

2. O valor do prêmio concedido aos coletivos informais representados por pessoas físicas terá obrigatoriamente a retenção na fonte do valor do Imposto de Renda correspondente à alíquota, na data do pagamento, conforme determina o Manual do Imposto sobre a renda Retido na Fonte - MAFON, sendo o valor líquido a ser depositado por meio de ordem bancária na conta corrente ou poupança indicada no Formulário de Inscrição.

3. A Prefeitura de Morada Nova, a comissão de pareceristas, a comissão municipal da PNAB e a Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural e o Ministério da Cultura não se responsabilizarão por eventuais irregularidades praticadas pelas candidaturas, acerca da destinação dos recursos do Prêmio.

4. É de total responsabilidade do Grupo/Coletivo Cultural acompanhar a atualização das informações do Edital.

5. O Grupo/Coletivo Cultural cumprirá as regras do Edital, estando de acordo com seus termos e vedações.

Para essa candidatura ser selecionada, será necessário o envio das cópias do RG e do CPF de todos os membros integrantes do Grupo/Coletivo Cultural – apenas maiores de 18 (dezoito) anos - para premiação, sendo documentação obrigatória na Fase de Habilitação:

1.Nome:
RG:	Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /	CPF:
Assinatura (eletrônica, de próprio punho ou impressão digital):

2.Nome:
RG:	Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /	CPF:
Assinatura (eletrônica, de próprio punho ou impressão digital):

3.Nome:
RG:	Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /	CPF:
Assinatura (eletrônica, de próprio punho ou impressão digital):

(Acrescentar membros integrantes, conforme composição do Coletivo Cultural)

(Local e data) _____________________,________/_______/ 2026.

ANEXO 5 – MODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais - negros ou indígenas)

Eu, ___________________________________________________________,CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital), que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.

(Local e data) _____________________,________/_______/ 2026.

_____________________________

(ASSINATURA)

(NOME COMPLETO DO DECLARANTE)

ANEXO 6 – MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA BONIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO EXTRA

AUTODECLARAÇÃO PESSOA NEGRA (PRETA OU PARDA)

Eu,___________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, declaro que sou pessoa preta ou parda, com o objetivo de me inscrever no EDITAL Nº 05/2026 – PREMIAÇÃO POLÍTICA NACIONAL CULTURA VIVA DE MORADA NOVA CEARÁ. Esta autodeclaração está de acordo com a classificação de cor ou raça do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Estou ciente de que se a informação prestada for falsa, poderei responder legalmente e/ou sofrer eliminação caso meu projeto seja selecionado.

(Local e data) _____________________,________/_______/ 2026.

_____________________________

(ASSINATURA)

(NOME COMPLETO DO DECLARANTE)

ANEXO 6.1 – MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA BONIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO EXTRA

AUTODECLARAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM DEFICIÊNCIA

Eu, ___________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de participação no EDITAL Nº 05/2026 – PREMIAÇÃO POLÍTICA NACIONAL CULTURA VIVA DE MORADA NOVA CEARÁ

, que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.

(Local e data) _____________________,________/_______/ 2026.

_____________________________

(ASSINATURA)

(NOME COMPLETO DO DECLARANTE)

ANEXO 6.2 – MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA BONIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO EXTRA

AUTODECLARAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS INDÍGENA

Eu,_______________________________________________________, CPF nº_____________________, RG nº _______________________, declaro que sou indígena, pertencente Comunidade Indígena ________________________________________________________________, localizada no município de ___________________________________ no estado ______________________________________, CEP: __________________, com o objetivo de me inscrever EDITAL Nº 05/2026 – PREMIAÇÃO POLÍTICA NACIONAL CULTURA VIVA DE MORADA NOVA CEARÁ. Esta autodeclaração está de acordo com a classificação de cor ou raça do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Estou ciente de que se a informação prestada for falsa, poderei responder legalmente e/ou sofrer eliminação caso meu projeto seja selecionado.

(Local e data) _____________________,________/_______/ 2026.

_____________________________

(ASSINATURA)

(NOME COMPLETO DO DECLARANTE)

ANEXO 6.3 – MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA BONIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO EXTRA

AUTODECLARAÇÃO PARA PROPONETE MULHER

Eu,_______________________________________________________, CPF nº_____________________, RG nº _______________________, declaro ser a proponente e com atuação de protagonismo na execução do projeto:_____________________________________________________________. Com o objetivo de me inscrever no EDITAL Nº 05/2026 – PREMIAÇÃO POLÍTICA NACIONAL CULTURA VIVA DE MORADA NOVA CEARÁ.

Estou ciente de que se a informação prestada for falsa, poderei responder legalmente e/ou sofrer eliminação caso meu projeto seja selecionado.

(Local e data) _____________________,________/_______/ 2026.

_____________________________

(ASSINATURA)

(NOME COMPLETO DO DECLARANTE)

ANEXO 6.4 – MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA BONIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO EXTRA

AUTODECLARAÇÃO PARA ENTIDADES/COLETIVO COM TRAJETÓRIA LIGADAS ÀS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS

Eu,_______________________________________________________, CPF nº_____________________, RG nº _______________________, proponente do projeto: _________________________________, representante da entidade/coletivo: _____________________________________________, declaro sua trajetória comprovadamente ligadas às culturas populares e tradicionais por meio de todas as informações prestadas no ANEXO 3, que trata do formulário de inscrição, com o objetivo concorrer a uma vaga no EDITAL Nº 05/2026 – PREMIAÇÃO POLÍTICA NACIONAL CULTURA VIVA DE MORADA NOVA CEARÁ.

Estou ciente de que se a informação prestada for falsa, poderei responder legalmente e/ou sofrer eliminação caso meu projeto seja selecionado.

(Local e data) _____________________,________/_______/ 2026.

_____________________________

(ASSINATURA)

(NOME COMPLETO DO DECLARANTE)

ANEXO 7 – FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE RECURSO (ETAPA DE HABILITAÇÃO E ETAPA DE SELEÇÃO)

Proponente:

Nome da Entidade ou coletivo Cultural:

Nome do projeto:

Telefone de contato:

E-mail:

À Comissão de Seleção,

Venho solicitar revisão do resultado da Etapa de Seleção/Habilitação pelos motivos abaixo:

Justificativa (descreva de forma objetiva o motivo do pedido de recurso)

Termos em que peço deferimento.

(Local e data) _____________________,________/_______/ 2026.

_____________________________

(ASSINATURA)

(NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL LEGAL REPRESENTANTE DA ENTIDADE/COLETIVO)

ATENÇÃO!!!

Observação: No recurso de habilitação/seleção do projeto não caberá enviar e/ou anexar quaisquer, tipo de documentação obrigatória que o proponente não tenha enviado e/ou anexado no ato da inscrição.

ANEXO 8 – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu,____________________________________________, CPF nº __________________ RG nº _________________ Órgão Exped. _______, telefone (_____)_______________, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço ____________________________________________.

Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.

(Local e data) _____________________,________/_______/ 2026.

_____________________________

(ASSINATURA)

(NOME COMPLETO DO DECLARANTE)

LUIZ FERREIRA LIMA NETO

Secretário de Cultura e Turismo

Publicado por:
Jose Cleudo de Oliveira
Código Identificador:1FF43673