ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 500/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS PELO REGIME ADMINISTRATIVO DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a contratar os candidatos aprovados em seleção simplificada, para o exercício das funções previstas em edital e de acordo com o regime administrativo, com atuação na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A remuneração, atribuições, carga horária e demais especificações legais, corresponderão àquelas previstas em edital e na legislação em vigor.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de dezembro de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:202A4385