ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 631/2026

LEI MUNICIPAL Nº 631/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NO SÍTIO TORRÕES, VILA SARAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Hildene Maria Jurumenha Ribeiro Alencar, a unidade escolar padrão FNDE, com 05 (cinco) salas de aula, localizada no Sítio Torrões, Vila Saraiva, neste Município de Potengi/CE.

Art. 2º A denominação de que trata esta Lei constitui justa homenagem à Sra. Hildene Maria Jurumenha Ribeiro Alencar, pelos relevantes serviços prestados à educação, à assistência social e à comunidade potengiense.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a identificação da unidade escolar, inclusive com a confecção e afixação de placa denominativa.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 12 dias do mês de maio do ano de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:202B8B9B