ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.937 DE 26 JANEIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS DESCRITOS NO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.817, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os cargos comissionados do Município de Irauçuba/CE, de acordo com a Lei nº 1.817, de 31 de janeiro de 2023.

 

Art. 2º. Os cargos abaixo descritos, a partir da aprovação da presente Lei, passarão a ter a seguinte remuneração:

 

ITEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

QTD.

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

(R$)

(R$)

(R$)

3.

Assessor(a) de Apoio Administrativo I

ASSAI

7

902,00

510,00

1.412,00

4.

Assessor(a) de Apoio Administrativo II

ASSAII

6

900,00

512,00

1.412,00

5.

Assessor(a) de Apoio e Articulação I

ASAAI

19

902,00

510,00

1.412,00

8.

Assessor(a) de Comunicação e Eventos

ASCE

2

902,00

510,00

1.412,00

18.

Chefe de Setor de Arquivos Público Municipal

CHESAP

1

950,00

462,00

1.412,00

19.

Chefe de Setor de Controle de Endemias

CHESCE

1

950,00

462,00

1.412,00

20.

Chefe de Setor de Planejamento de Compras

CHEPLAC

1

1.000,00

412,00

1.412,00

21.

Chefe de Setor de Publicação dos Atos Administrativos

CHESPAA

1

950,00

462,00

1.412,00

22.

Chefe de Setor Pessoal

CHESP

1

950,00

462,00

1.412,00

23.

Chefe de Setor Técnico de Acompanhamento de Convênios

CHESET

1

950,00

462,00

1.412,00

24.

Chefe do Setor de Sistemas de Informações do Servidor

CHESSIS

1

950,00

462,00

1.412,00

30.

Coordenador (a) de Centro de Atendimento Infantil Neuropsicomotor

CCAIN

1

1.000,00

412,00

1.412,00

31.

Coordenador(a) de Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS

CCREAS

1

900,00

512,00

1.412,00

37.

Coordenador(a) de Espaço Cultural

COEC

1

812,00

600,00

1.412,00

38.

Coordenador (a) de Gestão de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

CGCRAS

2

900,00

512,00

1.412,00

40.

Coordenador(a) de Políticas Agrárias e Cooperativismo Rural

COPACR

1

902,00

510,00

1.412,00

41.

Coordenador(a) de Políticas para Idosos

CCPI

1

850,00

562,00

1.412,00

42.

Coordenador(a) de Tecnologia da Informação

COTI

1

1.190,00

222,00

1.412,00

43.

Coordenador(a) do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

CCAP

1

1.000,00

412,00

1.412,00

44.

Coordenador(a) do Centro de Zoonoses

COCZ

1

950,00

462,00

1.412,00

46.

Coordenador(a) dos Programas da Agricultura Familiar

CPAF

1

902,00

510,00

1.412,00

49.

Corregedor(a) da Guarda Municipal

COGM

1

990,00

422,00

1.412,00

51.

Diretor(a) de Controle e Análise de Estatística de Trânsito

DCAET

1

750,00

662,00

1.412,00

54.

Diretor(a) de Departamento de Arquivo, Expediente e Protocolo

DDAEP

1

1.000,00

412,00

1.412,00

79.

Diretor(a) de Educação de Trânsito

DET

1

750,00

662,00

1.412,00

80.

Diretor(a) de Fiscalização, Tráfego e Administração

DFTA

1

750,00

662,00

1.412,00

90.

Ouvidor(a) da Guarda Municipal

OGM

1

950,00

462,00

1.412,00

91.

Ouvidor(a) Geral do Município

OUGMU

1

1.300,00

1.200,00

2.500,00

94.

Secretário(a) Escolar

SEEC

13

950,00

462,00

1.412,00

98.

Supervisor(a) de Espaços Esportivos

SEE

1

1.190,00

222,00

1.412,00

 

§1º. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.

 

§2º. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Adminsitração do Municipio de Irauçuba, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado do caput deste artigo.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2024.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de janeiro de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:20344467