ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 763/2026 DE 14 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Patrulha Agrícola Rural, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Pesca, destinado à prestação de serviços de mecanização agrícola com o objetivo de apoiar e fomentar as atividades agropecuárias no âmbito do Município de Barroquinha.
Art. 2º. O Programa Patrulha Agrícola Rural tem como objetivos:
I – incentivar e fortalecer a agricultura familiar e o pequeno produtor rural;
II – apoiar a preparação, conservação e recuperação do solo, por meio de serviços como aração, gradagem, roço e outras práticas agrícolas;
III – contribuir para o aumento da produtividade das propriedades rurais;
IV – auxiliar nas atividades de plantio, colheita e transporte de insumos ou produtos agrícolas;
V – promover o desenvolvimento econômico rural e a geração de renda no campo.
Art. 3º. Poderão ser beneficiários do Programa Patrulha Agrícola Rural os produtores rurais estabelecidos no Município de Barroquinha, com prioridade para:
I – agricultores familiares que possuam o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou documento equivalente;
II – produtores cuja principal fonte de renda seja oriunda da atividade agropecuária;
III – associações, cooperativas ou grupos organizados de pequenos produtores rurais;
IV – produtores em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 4º. Os serviços da Patrulha Agrícola Rural consistirão na disponibilização de tratores, máquinas, implementos e demais equipamentos pertencentes ao patrimônio do município ou colocados à disposição do programa por meio de convênios, parcerias ou programas governamentais.
Parágrafo único. A operação e o manuseio dos equipamentos serão realizados exclusivamente por servidores municipais devidamente habilitados ou por operadores autorizados pelo Poder Executivo.
Art. 5º. A prestação dos serviços do Programa Patrulha Agrícola Rural dependerá de agendamento prévio junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural, observando-se:
I – a ordem cronológica das solicitações;
II – a disponibilidade de máquinas e equipamentos;
III – o cronograma técnico estabelecido pela secretaria responsável;
IV – os critérios de prioridade definidos nesta Lei e em regulamento.
Art. 6º. Pela utilização dos serviços da Patrulha Agrícola Rural poderá ser cobrado preço público (taxa de serviço), a ser definido e regulamentado por Decreto do Poder Executivo, destinado ao custeio de despesas operacionais, especialmente combustível, manutenção e conservação das máquinas e equipamentos.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer isenção total ou parcial do preço público para agricultores familiares e produtores rurais de baixa renda, mediante comprovação socioeconômica.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação, por meio de Decreto, podendo dispor sobre:
I – a tabela de preços públicos ou valores por hora-máquina;
II – os critérios de prioridade e atendimento dos produtores;
III – as condições de isenção ou redução de custos para agricultores de baixa renda;
IV – os procedimentos de solicitação, execução e fiscalização dos serviços;
V – as responsabilidades dos beneficiários quanto ao uso adequado dos equipamentos.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 14 de abril de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:2043C8D6