ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.° 002/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ASSARE/CE
Lei Complementar n.° 002/2021, de 23 de fevereiro de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre alterações na legislação municipal na forma que indica e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sancionoa seguinte lei:
Art. 1.º - O parágrafo único do artigo 2.° da Lei Municipal n.° 123/97 de 10 de junho de 1997, para a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.° - .............
Parágrafo único - Os recursos vinculados ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, mantidos ou não em contas bancárias, serão administrados e geridos conjuntamente pelo Secretário Municipal de Educação e pelo Tesoureiro do Município.
Art. 2.º - O artigo 3.° da Lei Municipal n.° 004/2007 de 30 de março de 2007, para a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.° - Os recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Assaré, mantidos ou não em contas bancárias, serão administrados e geridos conjuntamente pelo Secretário Municipal de Educação e pelo Tesoureiro do Município.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos ao dia 04 de janeiro de 2.021.
Art. 4.° - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2.021 (dois mil vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:204F1688