ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0427.001/2024
Data do Protocolo: 27 de abril de 2026
Requerente: PAULA VILENE BEZERRA (Matrícula nº 1176)
ASSUNTO: DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA POR TEMPO DE SERVIÇO)
DECISÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, tendo em vista a documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise e decisão.
O(A) Servidor(a) apresentou pedido de desistência do gozo da licença especial deferida em Processo Administrativo anterior de n° 0422.003/25. Assim sendo, observado que a solicitação deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias anteriores à data de início da referida Licença Especial, o que ocorreu em 27/04/2026 e considerando os critérios de conveniência e viabilidade administrativa, bem como o prazo de conclusão do processo administrativo.
Dito isto, vale ressaltar que a Licença Especial não poderá ser novamente solicitada no mesmo período anteriormente deferido, visto a preclusão lógica que permeia o processo administrativo.
DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, concluímos pelo DEFERIMENTO, do pedido de desistência de Licença Especial, apresentado pelo servidor (a) PAULA VILENE BEZERRA (Matrícula nº 1176), não sendo possível requerer novamente a Licença Especial, no mesmo período anteriormente solicitado, visto que já houve uma decisão administrativa favorável à pretensão
Que seja encaminhado ofício à Secretária a qual o(a) servidor(a) está lotado(a), com cópia da decisão; Que seja encaminhado ofício ao Gabinete do Poder Executivo, com cópia da decisão, para que seja providenciada a expedição e publicação da portaria, conforme art. 105, §§ 3º e 4º, da Lei nº 1.215/2021; Que seja encaminhado ofício à Unidade de Folha de Pagamento com cópia da decisão; Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão, informando que o(a) mesmo(a) aguarde publicação da portaria nos termos do § 3º, do art. 105 da Lei nº 1.215/21 e Que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como o processo em anexo.
Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se
Várzea Alegre – Ceará, 29 de abril de 2026.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:2055DA75