ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 359/2021 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº. 359/2021 De 16 de Novembro de 2021.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 038/2021, em 29 de outubro de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 76.650.000,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

83.509.000,00

1.

1

RECEITAS CORRENTES

R$

81.072.634,00

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

4.419.087,00

 

Contribuições

R$

651.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

109.500,00

 

Receita de Serviços

R$

520.500,00

 

Transferências Correntes

R$

75.268.547,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

104.000,00

1.

2

RECEITA DE CAPITAL

R$

2.436.366,00

 

Operações de Crédito

R$

10.000,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

2.422.366,00

 

Outras Receitas de Capital

R$

2.000,00

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

6.859.000,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

6.859.000,00

TOTAL ORÇADO

R$

76.650.000,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 54.330.128,00 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e trinta mil, cento e vinte e oito reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 22.319.872,00 (vinte e dois milhões, trezentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e dois reais).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.402.000 ,00

-

2.402.000, 00

GABINETE DO PREFEITO

1.051.660 ,00

-

1.051.660, 00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.020.500 ,00

494.000,00

3.514.50,0 0

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.751.850,00

-

2.751.850, 00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

34.944.97 7,75

-

34.944.977 ,75

SECRETARIA DE SAÚDE

10.000,00

19.124.760 ,00

19.134.760 ,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

646.020,2 2

-

646.020,22

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

68.357,41

-

68.357,41

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

370.000,0 0

-

370.000,00

SAAEJ – SIST. DE AUT. DE ÁGUA E ESGOTO J

2.371.600 ,00

-

2.371.600, 00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

85.735,62

-

85.735,62

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

2.026.861 ,28

-

2.026.861, 28

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE

1.321.565 ,72

-

1.321.565, 72

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

3.259.000 ,00

-

3.259.000, 00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

2.701.112, 00

2.701.112, 00

T O T A L

54.330.12 8,00

22.319.872 ,00

76.650.000 ,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação;

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2022, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2022.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 16 de Novembro de 2021.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:205B9F55