ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 973/2017

Jaguaretama/CE, 23 de novembro de 2017.

 

Dispõe sobre a criação, forma e apresentação do brasão, como símbolo do município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criado o Brasão do município de Jaguaretama, como símbolo e distintivo da municipalidade, na forma e apresentação que lhe segue anexa, em conformidade com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente Lei.

Art. 2°. As descrições do formato e a apresentação do Brasão são os estabelecidos a seguir:

I – No Topo superior está assentado a representação de uma fortaleza;

II – Na parte interna, porção superior, encontra-se o ano da emancipação política de Jaguaretama (1865);

III – Abaixo, na fração superior esquerda, uma pomba conduzindo um ramo, simbolizando a busca permanente pela paz, e a direita, a imagem do sol nascente, expressando a importância do astro maior;

IV – Na parte mediana a figura de um rio, que representa nossos principais cursos d’água, margeado por um cacto e algumas gramíneas, representando a vasta pastagem nativa do município, e, ainda, homem na sua lida diária no campo e dois exemplares da pecuária local, sendo um ovino e um bovino;

V – Em destaque um exemplar de uma oiticica, árvore rosácea, cujo fruto se constituiu entre os principais produtos da economia local do século XX;

 

VI – No entorno externo dois ramos de vegetais, representando a diversidade de cultivares de nossa agricultura;

 

VII – Na porção inferior externa a inscrição do dia e mês da emancipação política, bem como o nome do município.

Art. 3º. Fica determinado que o município fará uso exclusivo de seus símbolos, sobremaneira o brasão, nos documentos oficiais, timbres, selos, carimbos, diplomas, certificados, para autenticar atos de governos, publicações de toda ordem etc., extensivo a todas as suas unidades administrativas diretas ou indiretas e aos órgãos a estas vinculadas, inclusive ofertar ampla divulgação no âmbito da municipalidade nos meios de comunicação, nas mídias disponíveis e na rede de computadores de âmbito mundial.

Art. 4°. Será permitido acrescentar na parte inferior do brasão apenas um breve texto escrito ou logotipo que identifique algum período administrativo sem que modifique qualquer forma ou inscrição do símbolo adotado neste sentido, identificando-o como logomarca oficial, podendo fazê-lo pela via de decreto oriundo do chefe do poder executivo municipal.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, notadamente a Lei Municipal n°946/2016.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 23 dias do mês de novembro de 2017; 152° Ano de Emancipação Política de Jaguaretama-Ce.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:20694C65