ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 911/2022 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

“ALTERA A LEI DE Nº 908/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixeré-CE, bem como pela Nova Lei do FUNDEB, Lei de nº 14.113/2020, de 25 dezembro de 2020, de seu Decreto Regulamentador de nº 10.656/2021, de 22 de março de 2021, Resolução de nº 01 de 27 de julho de 2022 do Ministério da Educação e Resolução de nº 02 de 14 de setembro de 2022 do Ministério da Educação, encaminho para apreciação desta Augusta Casa Legislativa o presente projeto de Lei:

 

Art. 1º – Fica alterado o V, do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: “possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia com comprovação em histórico escolar de disciplinas cursadas na área de gestão, que totalize no mínimo, duzentas e quarenta horas-aula ou que tenha outra graduação, com pós-graduação na área de Gestão Escolar ou Administração Escolar”.

 

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal de nº 908/2022, de 12 de setembro de 2022, com exceção do inciso V do art. 4º.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, 28 DE SETEMBRO DE 2022.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:2074D8D1