ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 073/2026

Declara a vacância do cargo que especifica, por posse em outro cargo inacumulável, e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo;

 

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor efetivo e estável, ALEX DE MENEZES MONTE, no qual informa que tomará posse em cargo inacumulável, junto à Secretaria Municipal de Educação de Tianguá;

 

CONSIDERANDO o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que garante ao servidor público o direito de pleitear a vacância de seu cargo, sendo-lhe garantido, se necessária, a sua recondução ao cargo de origem (REsp 817.061/RJ);

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 33, VI, da Lei Municipal nº 470/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Ibiapina – Ceará);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DECLARAR, a contar de 13/04/2026, a vacância do cargo público de MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, ocupado pelo servidor ALEX DE MENEZES MONTE, matrícula nº 4303, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VI, da Lei Municipal nº 470/2010.

 

Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor tomar posse no outro cargo.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de abril de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:2092DA04