ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA GOVERNO

SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 482/2017

LEI MUNICIPAL Nº 482/2017, DE 01 DE AGOSTO DE 2017

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA DE ANTONINA DO NORTE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo os cargos e funções públicas constantes nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único: Fica vedado o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2017, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.

Art. 3º Os novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo I e II desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando os novos cargos acrescidos à Lei Municipal n.º 432/2014, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 01 de agosto de 2017.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

CARGA H/SEMANAL

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO BASE

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

Técnico de Enfermagem

40h

02

R$ 792,16

Curso Técnico em Enfermagem e Registro Profissional.


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:20A266ED