ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
SECRETARIA GOVERNO
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 482/2017
LEI MUNICIPAL Nº 482/2017, DE 01 DE AGOSTO DE 2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA DE ANTONINA DO NORTE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo os cargos e funções públicas constantes nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único: Fica vedado o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2017, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 3º Os novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo I e II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando os novos cargos acrescidos à Lei Municipal n.º 432/2014, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 01 de agosto de 2017.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
CARGA H/SEMANAL |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO BASE |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA |
|
Técnico de Enfermagem |
40h |
02 |
R$ 792,16 |
Curso Técnico em Enfermagem e Registro Profissional. |
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:20A266ED