ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
PORTARIA Nº. 012810/2026

PORTARIA Nº. 012810/2026

 

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDER licença do vereador Cicero Neilson Gomes de Oliveira, na forma do artigo 106, I do Regimento Interno, e seu parágrafo primeiro, a contar do dia 28/10/2026”.

Art. 106. O vereador poderá licenciar-se por prazo determinado, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito a deliberação do Plenário nos seguintes casos:

I - para tratar de interesse particular, não podendo ultrapassar a cento e vinte dias por ano;

Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE,

 

Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 28 de Outubro de 2026.

 

IVANILDO GOMES DE ALENCAR

Presidente


Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
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