ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 216/2005, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005, PARA FIXAR NOVO VENCIMENTO BASE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 677/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

 

Altera a redação do §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 216/2005, de 7 de outubro de 2005, para fixar novo vencimento base aos Conselheiros Tutelares do Município de Croatá, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 216/2005, de 7 de outubro de 2005, passa a ter a seguinte redação:

 

“§1º. O valor do vencimento base dos Conselheiros Tutelares em efetivo exercício do Município de Croatá é de R$ 2.545,20 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos)”.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 04 dias de setembro de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:20BF33A5