ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3000 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do município de Quixadá, estima à receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pele Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o Município de Quixadá para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, em obediência ao disposto no parágrafo 5° do art. 165, da Constituição Federal, estima a receita no montante de R$ 216.632.684,00 (duzentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, obedecerá ao princípio do equilíbrio das contas públicas em obediência ao § 1º do art. 1º da Lei 101/2000, de 04 de maio de 2000, fica portanto, estabelecido igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescidas da reserva de contingência no total de R$ 216.632.684,00 (duzentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), sendo especificada, a receita de cada Orçamento:
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1000.00.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
208.882.450,06 |
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1100.00.00.00.00 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ |
16.039.900,00 |
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1200.00.00.00.00 |
Contribuições |
R$ |
6.882.070,06 |
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1300.00.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
R$ |
1.028.800,00 |
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1600.00.00.00.00 |
Receita de Serviços |
R$ |
230.000,00 |
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1700.00.00.00.00 |
Transferências Correntes |
R$ |
177.052.680,00 |
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1900.00.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
R$ |
7.676.000,00 |
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2000.00.00.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
4.932.400,00 |
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2100.00.00.00.00 |
Operações de Crédito |
R$ |
10.000,00 |
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2200.00.00.00.00 |
Alienação de Bens |
R$ |
40.000,00 |
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2400.00.00.00.00 |
Transferências de Capital |
R$ |
4.882400,00 |
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7000.00.00.00.00 |
Receitas Corrente Intraorçamentárias |
R$ |
15.762.929,94 |
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9000.00.00.00.00 |
DEDUÇÃO DO FUNDEB |
R$ |
-12.945.096,00 |
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TOTAL DA RECEITA ESTIMADA |
R$ |
216.632.684,00 |
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Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, é de R$ 216.632.684,00 (duzentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, sendo especificada, a despesa de cada Orçamento:
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01 |
Câmara Municipal de Quixadá |
R$ |
6.108.254,60 |
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02 |
Gabinete do Prefeito |
R$ |
2.573.000,00 |
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03 |
Procuradoria Geral do Município |
R$ |
636.700,00 |
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04 |
Secretaria de Administração |
R$ |
3.147.800,00 |
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05 |
Secretaria de Planejamento e Finanças |
R$ |
10.455.000,00 |
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06 |
Sec. de Desenv. Urbano e Meio Ambiente |
R$ |
7.302.000,00 |
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07 |
Secretaria de Educação |
R$ |
69.770.349,00 |
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08 |
Sec. de Agric. Familiar e Desenv. Rural |
R$ |
2.057.200,00 |
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09 |
Secretaria de Saúde |
R$ |
60.529.509,40 |
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10 |
Sec. de Desenv. Econômico e Turismo |
R$ |
1.332.250,00 |
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11 |
Fund. Gerac. Emprego, Renda e Hab. Pop. Quix. |
R$ |
1.236.000,00 |
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12 |
Fundação Cultural de Quixadá |
R$ |
1.856.000,00 |
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13 |
Secretaria de Desenvolvimento Social |
R$ |
6.617.500,00 |
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14 |
Instituto de Previdência Munic. Quixadá |
R$ |
25.006.000,00 |
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15 |
Sec. de Partic. Popular, Esporte e Juventude |
R$ |
2.711.000,00 |
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16 |
Controladoria Geral do Munícipio |
R$ |
168.700,00 |
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17 |
Sec. Munic.Trânsito, Cid. Segurança STCS |
R$ |
13.698.421,00 |
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18 |
Agência de Fiscalização de Quixadá AGEFISQ |
R$ |
770.000,00 |
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19 |
Autarquia Municipal do Meio Ambiente AMMA |
R$ |
657.000,00 |
I – O Orçamento Fiscal: R$ 124.637.174,60 (cento e vinte e quatro milhões, seiscentos e trinta e sete mil, cento e setenta e quatro reais, e sessenta centavos);
II – O Orçamento da Seguridade Social R$ 91.995.509,40 (noventa e um milhões, novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e nove reais e quarenta centavos).
Art. 4º - A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza de despesa até o menor nível de classificação.
Seção III
Da Autorização para a abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do total a despesa fixada para os Poderes: Executivo e legislativo, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 2.882/2017 de 22 de junho de 2017 (LDO), mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320/64.
I – Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do §1º e §2º do art. 43 da Lei 4.320/64, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no balanço patrimonial consolidado no exercício de 2019.
II - Utilizando-se a fonte de recursos excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior a abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II §1º e §3º e 4º do art. 43 da Lei 4.320/64 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
III - Utilizando-se a fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme inciso III, §1º, do art. 43 da Lei 4.320/64 até o limite de 100% (cem por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV - Utilizando-se a fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, conforme inciso IV, §1º, do art. 43 da Lei 4.320/64 até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.
CAPITULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º - Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio 2000 e Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização da utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.
Art. 8º - Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função (Anexo I);
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias (Anexo II);
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V – Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI – Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos;
VII – Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;
IX – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos;
X – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais;
XII – Os valores a serem aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino, e
XIII – Os valores a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento da despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes nos anexos desta Lei.
Art. 10º - Ficam incluídas e/ou alterados na Lei Municipal PPA 2018 – 2021, os programas e ações constantes da presente Lei.
Art. 11° – O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá/Ce, em 11 de novembro de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:20C921DE