ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3000 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do município de Quixadá, estima à receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pele Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o Município de Quixadá para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, em obediência ao disposto no parágrafo 5° do art. 165, da Constituição Federal, estima a receita no montante de R$ 216.632.684,00 (duzentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

CAPITULO II

DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, obedecerá ao princípio do equilíbrio das contas públicas em obediência ao § 1º do art. 1º da Lei 101/2000, de 04 de maio de 2000, fica portanto, estabelecido igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescidas da reserva de contingência no total de R$ 216.632.684,00 (duzentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), sendo especificada, a receita de cada Orçamento:

 

1000.00.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

R$

208.882.450,06

1100.00.00.00.00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

16.039.900,00

1200.00.00.00.00

Contribuições

R$

6.882.070,06

1300.00.00.00.00

Receita Patrimonial

R$

1.028.800,00

1600.00.00.00.00

Receita de Serviços

R$

230.000,00

1700.00.00.00.00

Transferências Correntes

R$

177.052.680,00

1900.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes

R$

7.676.000,00

2000.00.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

4.932.400,00

2100.00.00.00.00

Operações de Crédito

R$

10.000,00

2200.00.00.00.00

Alienação de Bens

R$

40.000,00

2400.00.00.00.00

Transferências de Capital

R$

4.882400,00

7000.00.00.00.00

Receitas Corrente Intraorçamentárias

R$

15.762.929,94

9000.00.00.00.00

DEDUÇÃO DO FUNDEB

R$

-12.945.096,00

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA

R$

216.632.684,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, é de R$ 216.632.684,00 (duzentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, sendo especificada, a despesa de cada Orçamento:

 

01

Câmara Municipal de Quixadá

R$

6.108.254,60

02

Gabinete do Prefeito

R$

2.573.000,00

03

Procuradoria Geral do Município

R$

636.700,00

04

Secretaria de Administração

R$

3.147.800,00

05

Secretaria de Planejamento e Finanças

R$

10.455.000,00

06

Sec. de Desenv. Urbano e Meio Ambiente

R$

7.302.000,00

07

Secretaria de Educação

R$

69.770.349,00

08

Sec. de Agric. Familiar e Desenv. Rural

R$

2.057.200,00

09

Secretaria de Saúde

R$

60.529.509,40

10

Sec. de Desenv. Econômico e Turismo

R$

1.332.250,00

11

Fund. Gerac. Emprego, Renda e Hab. Pop. Quix.

R$

1.236.000,00

12

Fundação Cultural de Quixadá

R$

1.856.000,00

13

Secretaria de Desenvolvimento Social

R$

6.617.500,00

14

Instituto de Previdência Munic. Quixadá

R$

25.006.000,00

15

Sec. de Partic. Popular, Esporte e Juventude

R$

2.711.000,00

16

Controladoria Geral do Munícipio

R$

168.700,00

17

Sec. Munic.Trânsito, Cid. Segurança STCS

R$

13.698.421,00

18

Agência de Fiscalização de Quixadá AGEFISQ

R$

770.000,00

19

Autarquia Municipal do Meio Ambiente AMMA

R$

657.000,00

 

I – O Orçamento Fiscal: R$ 124.637.174,60 (cento e vinte e quatro milhões, seiscentos e trinta e sete mil, cento e setenta e quatro reais, e sessenta centavos);

 

II – O Orçamento da Seguridade Social R$ 91.995.509,40 (noventa e um milhões, novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e nove reais e quarenta centavos).

 

Art. 4º - A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza de despesa até o menor nível de classificação.

 

Seção III

Da Autorização para a abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 5º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do total a despesa fixada para os Poderes: Executivo e legislativo, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 2.882/2017 de 22 de junho de 2017 (LDO), mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320/64.

 

I – Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do §1º e §2º do art. 43 da Lei 4.320/64, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no balanço patrimonial consolidado no exercício de 2019.

 

II - Utilizando-se a fonte de recursos excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior a abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II §1º e §3º e 4º do art. 43 da Lei 4.320/64 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

III - Utilizando-se a fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme inciso III, §1º, do art. 43 da Lei 4.320/64 até o limite de 100% (cem por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.

 

IV - Utilizando-se a fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, conforme inciso IV, §1º, do art. 43 da Lei 4.320/64 até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.

 

CAPITULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 6º - Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio 2000 e Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização da utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

 

Art. 8º - Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:

 

I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função (Anexo I);

 

II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias (Anexo II);

 

III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

 

IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;

 

V – Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

VI – Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos;

 

VII – Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;

 

VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;

 

IX – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos;

 

X – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;

 

XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais;

 

XII – Os valores a serem aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino, e

 

XIII – Os valores a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde.

 

Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento da despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes nos anexos desta Lei.

 

Art. 10º - Ficam incluídas e/ou alterados na Lei Municipal PPA 2018 – 2021, os programas e ações constantes da presente Lei.

 

Art. 11° – O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá/Ce, em 11 de novembro de 2019.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
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