ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.167/2022 JAGUARETAMA/CE, 01 DE JUNHO DE 2022. (PROJETO DE AUTORIA DO VER. ERIVALDO BRITO)
LEI MUNICIPAL Nº 1.167/2022 Jaguaretama/CE, 01 de junho de 2022.
(Projeto de Autoria do Ver. Erivaldo Brito)
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE DA FAMÍLIA(UBSF), NA LOCALIDADE DE TOCO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica denominado de PEDRO CELESTINO DE ALMEIDAa Unidade Básica de Saúde da Família – UBSF da localidade de Toco, Zona Rural do Município de Jaguaretama.
Art. 2º.A Secretaria Municipal de Saúde se incumbirá da adoção de todos os procedimentos necessários visando a fixação de placas indicativas da denominação no âmbito da UBSF, além do cadastro da mesma no Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, em 01 de junho de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:20D5B025