ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 930/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquentamil e reais), criando as seguintes dotações:
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0201 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04 |
Administração |
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04 122 |
Administração Geral |
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04 122 0003 |
Segurança Cidadã |
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04 122 0003 1 104 |
Construção de Prédio para Funcionamento da Sede do RAIO |
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Construir prédio para o funcionamento da sede o RAIO no município |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
001 |
150.000,00 |
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso II e III, a seguir especificado:
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1212 |
SECRETARIA DE OBRAS |
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15 |
Urbanismo |
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15 451 |
Infraestrutura Urbana |
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15 451 0019 |
Estruturação e Requalificação Urbana |
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15 451 0019 1 071 |
Construção e Reforma de Praças e Áreas de Lazer |
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Construir e reformar de Praças e Áreas de Lazer, através de convênios com a União e Estado. |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
001 |
50.000,00 |
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15 451 0019 1 072 |
Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Urbanos |
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Adequar a infraestrutura de equipamentos urbanos para o atendimento da demanda, através de parcerias com o Governo do Estado e a União; reformar e ampliar prédios para a administração municipal e outros equipamentos definidos nas normas da ABNT. |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terc. Pessoa Jurídica |
001 |
20.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
001 |
20.000,00 |
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4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
001 |
60.000,00 |
Art. 3°.A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4°.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 50% (oitenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de fevereiro 2018
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:20FF1A71