ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.512, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares, equipamentos eletrônicos em sala de aula, para fins não pedagógicos, no Município de Iguatu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica proibido o uso de aparelhos celulares, bem como de aparelhos eletrônicos capazes de armazenar e produzir arquivos de áudio do tipo SMARTPHONE, TABLET, MP3, CD e jogos, durante o horário das aulas nos estabelecimentos de educação de ensino fundamental e médio pelos alunos e professores das escolas públicas da rede de ensino municipal de Iguatu.
Art. 2°. A utilização dos aparelhos somente será permitida nos intervalos e horários de recreio, fora da sala de aula.
Paragrafo único- A utilização dos aparelhos /equipamentos mencionados no caput deste artigo será permitida, desde que para fins pedagógicos sob orientação e supervisão do profissional de ensino.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogem-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 23 de Agosto de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:210D9DD1