ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 049/2024.

LEI N 049/2024.

 

ARNEIROZ-CE,01 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO CEARÁ – CEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Convenção das Assembleias de Deus no Estado do Ceará, o presente convênio tem por objetivo o auxílio financeiro para fins de custeio parcial das despesas gerais decorrentes do evento do dia do evangélico, em observância a lei municipal n º 017/2023.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e correrão à conta da seguinte dotação orçamentaria 13.695.0341.2.024.0000.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 01 de novembro de 2024.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:2115EE3F