ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 412/2011, DE 17 DE JUNHO DE 2011

Altera o anexo IV-B da Lei nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas Leis números 306/2008 e 331/2009, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Esta lei altera o anexo IV-B da Lei nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas Leis números 306/2008 e 331/2009, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim.

   

Art. 2º. Fica fixado em R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais) o piso vencimental do magistério de Fortim, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, vigorando a partir de janeiro do ano de 2011.

  

Art. 3º. O anexo IV-B da lei municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, passa a vigorar com os valores fixados de conformidade com a tabela vencimental, parte integrante desta lei.

  

Art. 4º. O parágrafo único do art. 52, da lei municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52.....................................................................”

“Parágrafo único. O cargo de professor é composto por (12) doze referências, sendo 4 (quatro) para a classe de Professor de Educação Básica de 3º e 4º Pedagógico, e de 8 (oito) referências para a classe de Professor de Educação Básica, com graduação e habilitação em área específica, correspondendo à primeira referência de cada classe ao vencimento inicial, e, as demais, à progressão que decorrerá da evolução funcional prevista nesta Lei, conforme o anexo II desta lei.” (NR)

   

Art. 5º. Revogam-se os artigos 1º, 2º e 3º da lei nº 331/2009, de 19 de maio de 2009, e os artigos 11 e 14, da lei municipal nº 354, de 21/12/2009.

  

Art. 6º. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 1º de janeiro de 2011.

  

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de junho de 2011.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

  

ANEXO I da Lei nº 412/2011, de 17/06/2011

 

Tabela Vencimental – Grupo Ocupacional do Magistério

Quadro Permanente

 

Carga Horária: 20 horas semanais

 

Cargo e Classe

Referência

Vencimento

Professor de Educação Básica de 3º e 4º Pedagógico

(art. 2º da lei 354/2009)

1

594,00

2

608,85

3

624,07

4

639,67

Professor de Educação Básica com graduação e habilitação em área específica

5

646,05

6

662,20

7

678,76

8

695,73

9

713,12

10

730,95

11

749,22

12

767,95

 

ANEXO II a que se refere o artigo 4º da Lei nº 412/2011, de 17 de junho de 2011

“ANEXO VIII, a que se refere o Art. 10 da Lei 265 de 30 de junho de 2006”.

 

TABELA DE ENQUADRAMENTO

 

ENQUADRAMENTO

Classe

Situação Atual

Situação Proposta

Adicional

Sobre Ref. 5

Ref.

Vencto

Ref.

Vencto

PEB I

1 A 3

 

1

594,00

-

PEB II

9

556,94

5

646,05

-

PEB II

10

570,86

6

662,20

-

PEB II - Especialista

9

556,94

5

646,05

8%

PEB II - Especialista

10

570,86

6

662,05

8%


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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