ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 935/2015

LEI Nº ­­­935/2015, DE 27 DE MARÇO DE 2015.

 

“Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água da rede antiga à Associação comunitária do Sítio Inharé e dá outras providências”

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar contrato com a Associação Comunitária do Sítio Inharé, inscrita no CNPJ Nº. 10.287.073/0001-60, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei Orgânica do Município, concedendo o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, diretamente, com exclusividade, os Serviços Públicos de Abastecimento de Água da rede antiga, em toda extensão territorial da localidade do Sítio Inharé, Zona Rural deste município, pelo prazo inicial de 10 (dez) anos, prorrogável, por igual período, por acordo entre as partes.

Parágrafo único – As despesas com energia elétrica, bem como outras despesas com ajudas de custo, caso necessário, ficarão a cargo da administração pública municipal e deverão constar no respectivo contrato.

 

Art. 2º - Durante o prazo de vigência da Concessão, a Concessionária, obedecido o que dispõe a legislação municipal em vigor, fica autorizada a promover estudos para fixação e para revisão das tarifas remuneratórias dos serviços efetivamente prestados aos usuários.

§ 1º - As tarifas serão estipuladas de forma isonômica para os usuários dos serviços e deverão obedecer ao princípio de justiça social e possibilitar a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento, conservação e expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico financeiro da concessão.

 

Art. 3º - A Concessionária poderá, independentemente de licença prévia, sem qualquer ônus, observadas apenas as posturas municipais, executar obras e instalações nas vias e logradouros públicos, relacionadas com os serviços de abastecimento de água.

 

Art. 4º - São direitos e obrigações dos usuários:

I – receber serviço adequado;

II – receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III – obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;

IV – levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;

V – comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

VI – contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhe são prestados os serviços.

 

Art. 5º - Incumbe à Concessionária:

I – prestar serviços adequados e dentro dos critérios das normas técnicas aplicáveis;

II – manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, caso existentes;

III – cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

IV – prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato;

V – permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;

VI – zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;

VII – captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços.

VIII - assumir, no prazo de 30 (trinta) dias, a operação dos Sistemas de Abastecimento de Água, logo após a conclusão das obras de melhoria destes sistemas;

IX - celebrar os necessários contratos de financiamento com os Agentes Financeiros de Saneamento, para ampliação e melhoria dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água, objeto da presente concessão, assumindo a responsabilidade de Mutuaria desses empréstimos;

X - assumir as despesas de instalação dos equipamentos medidores, de uso e consumo dos serviços do Abastecimento de Água.

Parágrafo único - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária, não estabelecerão qualquer relação entre os terceiros contratados pela Concessionária e o poder concedente.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, em 27 de Março de 2015.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:21192D7A