ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 966/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 171.202,23 (cento e setenta e um mil duzentos e dois reais e vinte e três centavos), criando a seguinte dotação:
20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
13.392.0014 1.093 – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
|
Elemento de Despesa |
Fte. de Recursos |
Valor – R$ |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
150000000 |
100,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
171500000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
171600000 |
4.000,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras |
150000000 |
100,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras |
171500000 |
20.672,04 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras |
171600000 |
5.213,45 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
150000000 |
100,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
171500000 |
23.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
171600000 |
8.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150000000 |
100,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
171500000 |
35.378,70 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
171600000 |
8.000,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas |
150000000 |
100,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas |
171500000 |
40.438,04 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas |
171600000 |
24.000,00 |
|
TOTAL |
171.202,23 |
||
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e anulação da seguinte dotação:
20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
13.392.0014 1.078 – Realização de Feiras Culturais e Festivais
|
Elemento de Despesa |
Fte. de Recursos |
Valor – R$ |
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150000000 |
500,00 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação até o limite de 100% (cem por cento) da dotação ora criada, utilizando as fontes de recursos definidas nos incisos II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de julho de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:211C6940