ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.019, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.490, de 17 de agosto de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 5º da Lei nº 1.490, de 17 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de dois incisos, mantidos inalterados os seus §§ 1º e 2º:

 

“Art. 5º O Conselho Gestor do FHIS é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária pelos seguintes membros:

 

I - 4 (quatro) representantes das Organizações Governamentais, e

 

II - 4 (quatro) representantes das organizações Não Governamentais.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de setembro de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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