ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.019, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 5º da Lei nº 1.490, de 17 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de dois incisos, mantidos inalterados os seus §§ 1º e 2º:
“Art. 5º O Conselho Gestor do FHIS é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária pelos seguintes membros:
I - 4 (quatro) representantes das Organizações Governamentais, e
II - 4 (quatro) representantes das organizações Não Governamentais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de setembro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:2120A1A3