ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 474/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 474/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013, PUBLICADA INICIALMENTE EM 21/06/2013 SOB O CÓDIGO 72A66D26, POR CONTER ERRO MATERIAL)

Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Esta lei disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Fortim.

 

Art. 2º. O transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi), no município de Fortim, constitui serviço de utilidade pública e será executado com observância nas disposições desta Lei e respectiva regulamentação, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. As novas concessões de prestação de serviços de que trata este artigo dependerá de permissão do Município, mediante contrato, concedido após processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, nos termos das normas de licitação.

 

Art. 3º. O Poder Executivo, levando em conta a demanda, poderá fixar em cada ano, o número de novos veículos que poderão obter a permissão no ano seguinte, observada a proporção máxima de 1 (um) veículo para cada 500 (quinhentos) habitantes no Município.

Parágrafo único. Para a finalidade constante no caput deste artigo será utilizada a população oficial divulgada anualmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).

 

CAPÍTULO II

Da Permissão

 

Art. 4º. O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) será prestado por:

I - pessoa física ou jurídica devidamente constituída, mas sempre prestado por motorista autônomo, que atenda aos seguintes requisitos:

a) possua um veículo de transporte de passageiros;

b) mesmo que seja sócio de pessoa jurídica, não detenha, pessoalmente, mais de uma permissão para a exploração de transporte de passageiros (táxi);

c) não exerça outra atividade remunerada que, por sua natureza ou por excesso de carga horária, possa vir a prejudicar o atendimento ao público ou colocar em risco a vida dos passageiros.

II - pessoa jurídica, devidamente constituída para essa atividade, registrada na JUCEC (Junta Comercial do Estado do Ceará) e na Receita Federal do Brasil, e atenda o requisito de que seja detentora de, no mínimo, duas, e no máximo, 20 (vinte) permissões para exploração de transporte de passageiro (táxi);

§ 1°. A outorga de novas permissões será efetuada por intermédio das duas categorias pretendentes, independentemente de qualquer proporção.

§ 2°. No caso de vagas não preenchidas por qualquer categoria, ocorrerá a redistribuição das vagas, caso em que a categoria dos motoristas associados terá prioridade sobre a das empresas.

§ 3°. Será outorgada apenas uma permissão para cada motorista autônomo e até 30 (trinta) permissões para cada empresa, sendo que, na hipótese de empresa, será concedido um alvará de licença para cada permissão.

 

Art. 5º. Para a outorga da permissão deverão os interessados apresentar:

I - pessoas físicas, motoristas autônomos:

a) atestado de antecedentes criminais;

b) documento que comprove ser proprietário de um veículo destinado ao transporte de passageiros de veículo de aluguel-táxi;

c) prova de inscrição no Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual;

d) prova de residência no Município;

e) três (3) fotos 3x4, recentes e datadas;

f) carteira nacional de habilitação compatível;

g) atestado de condições físicas e mentais de exercer atividade de transporte de passageiros;

h) comprovante de regularidade com o fisco municipal.

II - pessoas jurídicas:

a) documentos de constituição da empresa com sede no município, com contrato social que conste a atividade de transportes de passageiros.

b) cópia da Cédula de Identidade e CPF dos sócios da empresa;

c) declaração de que no prazo de 60 (sessenta) dias apresentará as carteiras de trabalho devidamente registradas no Regime Geral de Previdência Social, bem como os atestados de antecedentes criminais e de condições físicas e mentais dos motoristas contratados ou associados para condução dos táxis e carteira nacional de habilitação compatível;

d) comprovante de regularidade com o fisco municipal.

 

Art. 6º. As permissões outorgadas aos motoristas autônomos exigem que estes sejam os condutores do veículo, podendo ser eventualmente substituídos por outros, desde que registrado no órgão competente do Município como auxiliar.

 

Art. 7º. Os veículos tipo táxi em serviço só poderão ser conduzidos por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi (CMCT), e que possuam, além da habilitação específica, atestado de antecedentes criminais e de condições físicas e mentais, inscrição junto ao Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual quando motorista autônomo ou carteira de trabalho quando contratado por empresa, sob pena de sofrer as sanções previstas nesta lei ou em regulamento próprio.

 

Art. 8º. O permissionário fica obrigado a cumprir a prestação de serviço de que trata esta lei, no seu ponto de origem, sob pena de sofrer as sanções previstas na legislação em vigor.

 

Art. 9º. As normas de permanência dos permissionários nos pontos de estacionamentos serão fixadas no regulamento desta Lei, respeitado o interesse dos usuários.

 

CAPÍTULO III

Do Alvará de Licença

 

Art. 10. O alvará de Licença é o documento que instrumentaliza, juntamente com o contrato de permissão, a atuação do permissionário na prestação de serviços de táxi, que deverá ser fixado em local visível no veículo vistoriado.

Parágrafo único. Para a obtenção do alvará de que trata o caput deste artigo, dentre outros documentos, será exigida a comprovação de regularidade da pessoa jurídica a qual se vincula o permissionário.

 

Art. 11. O alvará de Licença deverá conter, além de outros requisitos indicados em regulamento, o nome do permissionário, o número do ponto de estacionamento e da vaga, número da placa e do RENAVAM, marca e tipo do veículo.

 

Art. 12. Fica autorizada a permuta de permissões entre os titulares da mesma categoria, podendo entrar em operação após a emissão de novo alvará.

 

CAPÍTULO IV

Dos Veículos e das Tarifas

 

Art. 13. Os veículos destinados ao serviço de táxi são classificados na categoria “de aluguel” e deverão ser da espécie “de passageiros – automóvel”, e estar devidamente licenciados para tal finalidade nos termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º. A substituição dos veículos será comunicada ao Setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, com antecedência de 30 (trinta) dias.

§ 2º. A substituição dos veículos dar-se-á, obrigatoriamente, quando atingirem 06 (seis) anos de uso, contado da data de sua fabricação.

Art. 14. Os veículos destinados ao serviço de táxi poderão ser equipados com transreceptor de rádio, desde que o permissionário seja filiado à cooperativa ou associação que:

I – objetive exclusivamente a operação de táxi;

II – tenha sede e seja cadastrada no cadastro de pessoas jurídicas do Município;

III – seja autorizada pelo órgão federal competente a instalar central de controle e transreceptores de rádio nos veículos pertencentes a seus cooperados ou associados.

 

Art. 15. Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão satisfazer às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene, conforto e aparência.

§ 1º. As condições estabelecidas neste artigo serão objeto de vistoria anual, a cargo do órgão municipal competente de Trânsito e da Vigilância Sanitária Municipal, que expedirão laudos à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, por ocasião da renovação anual do Alvará.

§ 2º. Após a vistoria, caso o veículo cumpra as exigências mínimas, será afixado na porta do lado direito um adesivo que conterá a identificação do número do ponto e da vaga, com a descrição “VISTORIADO” e o período de sua vigência.

 

Art. 16. Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão, sob pena de não poder operar:

I – conter placa luminosa no teto, com a inscrição da palavra “TÁXI”;

II – estar equipado com taxímetro devidamente aferido ou outro instrumento capaz de indicar o valor do serviço a ser cobrado;

III – estar equipado, preferencialmente, com ar-condicionado, com no mínimo 4 (quatro) portas;

IV - estar devidamente vistoriado conforme previsto nesta lei.

Parágrafo único. O permissionário terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do inciso II deste artigo.

 

Art. 17. As tarifas e sua revisão serão estabelecidas por ato próprio do Poder Executivo, considerados os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade diante da equação econômico-financeira do serviço.

 

CAPÍTULO V

Dos Pontos de Estacionamento

 

Art. 18. Os pontos de estacionamento dos táxis serão fixados por ato próprio pelo Poder Executivo, que indicará a sua localização, número de ordem, tipos e quantidade de veículos que nele poderão estacionar.

 

Art. 19. Os pontos de estacionamento serão privativos dos táxis neles lotados.

 

Art. 20. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, atendendo ao interesse público, criar novos pontos, bem como transferir, ampliar ou reduzir os já existentes.

 

CAPÍTULO VI

Das Taxas

 

Art. 21. Os permissionários do serviço de táxi estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:

I - alvará de licença inicial, quando da abertura de novos pontos;

II - alvará de licença para renovação anual.

§ 2º. A taxa a que se refere o inciso I será cobrada de acordo com o Código Tributário Municipal.

§ 3º. A renovação do alvará de licença deverá ser solicitada, anualmente, até 15 de janeiro, através de requerimento ao órgão competente da Prefeitura Municipal, juntando todos os documentos indicados no artigo 5º desta lei.

§ 4º. As taxas decorrentes dos alvarás de licença serão devidas para cada veículo licenciado.

 

CAPÍTULO VII

Das Obrigações dos Condutores

 

Art. 22. São obrigações dos condutores dos táxis e das pessoas jurídicas prestadoras desse serviço:

I - fornecer à Prefeitura Municipal dados estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle da fiscalização;

II - trazer consigo, obrigatoriamente, o alvará de licença, que deverá ser afixado em local visível do veículo, e em cujo verso constarão informações de utilidade pública;

III - portar carteira de identificação funcional com foto e número da permissão, à vista do passageiro;

IV - observar os deveres e proibições do Código de Trânsito Brasileiro e especialmente:

a) tratar com polidez e urbanidade o público;

b) trajar-se adequadamente;

c) receber os passageiros em seu veículo, salvo se se tratar de pessoas embriagadas ou em estado que permita prever que possa causar danos ao condutor ou ao veículo;

d) não cobrar acima da tabela;

e) não dirigir com excesso de lotação.

 

CAPÍTULO VIII

Das Penalidades

 

Art. 23. A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e no seu regulamento sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão ou cassação do alvará de licença de prestação do serviço;

IV – cassação da permissão para exploração do serviço.

Parágrafo único. As penalidades, os valores das multas e as condições em que pode se dar a suspensão, a cassação do alvará de funcionamento ou a cassação da permissão para prestação do serviço, serão disciplinados no regulamento desta Lei.

 

Art. 24. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas no que couber pelo Departamento Municipal de Trânsito e as demais pelo Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças.

 

CAPÍTULO IX

Dos Recursos e Julgamentos

 

Art. 25. Das penalidades aplicadas caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da notificação.

§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, que deverá julgá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado, por motivo justificado.

§ 2º. Da decisão caberá recurso, que deverá ser dirigido ao Chefe do Executivo.

 

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais

 

Art. 26. As autorizações e/ou permissões concedidas até a entrada em vigor da presente Lei serão respeitadas, cabendo aos interessados fazer as adequações previstas nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de cassação da autorização ou permissão.

 

Art. 27. O Poder Concedente poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder a vistorias ou diligências necessárias com vistas ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 28. O Poder Concedente poderá, atendidas as conveniências do trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque de passageiros de táxi, em áreas previamente delimitadas, inclusive para idosos e deficientes.

 

Art. 29. A Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Finanças manterá registro atualizado dos alvarás de licença expedidos.

 

Art. 30. Não será expedido, renovado ou transferido alvará relativo a quem esteja em débito com tributos próprios à atividade ou multas municipais que digam respeito ao veículo ou ao serviço permitido, até que se comprove a regularidade da situação.

 

Art. 31. Não será permitido nenhum tipo de publicidade nos veículos táxi, com exceção de um adesivo de acordo com a legislação de trânsito.

Parágrafo único. A publicidade prevista neste artigo, desde que aprovada pela fiscalização da Prefeitura, será isenta da taxa de licença para publicidade.

 

Art. 32. O permissionário que tiver cassada a sua permissão, somente poderá pleitear outra depois de decorridos 5 (cinco) anos da cassação.

 

Art. 33. Os permissionários se obrigam a disponibilizar os serviços nos períodos noturnos, sempre que exigir o interesse público, conforme regulamento.

 

Art. 34. Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da sua publicação.

 

Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de junho de 2013.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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