ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, DE 09 DE JUNHO DE 2021

VOTA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO Nº. 00047/2019 EMITIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTAS Nº. 11373/2018-2, DO ÓRGÃO DE CONTAS DO CEARÁ, E APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Aracoiaba usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracoiaba, na Sessão realizada no dia 09 de junho de 2021 e nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, aprovou, e ela promulga o seguinte:

 

DECRETO LEGISLATIVO

 

Art. 1º - Aprova o Parecer Prévio nº 00047/2019 emitido nos autos do processo administrativo nº 11373/2018-2 no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que recomendou a aprovação das contas anuais de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Antonio Cláudio Pinheiro, referentes ao exercício financeiro de 2015, reconhecendo que o órgão de controle externo agiu dentro de sua competência, consignou pontos positivos que por si só autorizaram a aprovação das aludidas contas, haja vista que os pontos negativos traduziram meras atecnias formais que não tiveram o condão de macular o universo das contas.

 

Art. 2º - Ficam aprovadas as contas anuais de responsabilidade do Ex-Chefe do Poder Executivo, no exercício financeiro de 2015, nos termos do Parecer nº 008/2021 da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, pela aprovação da citada conta, votação da maioria simples dos Vereadores, pelo placar de 9 votos a favor e 1 abstenção.

 

Parágrafo Único - VOTARAM FAVORAVELMENTE à aprovação os seguintes vereadores: Pedro Campêlo Nogueira, Francisco Reilton Prudêncio de Brito, Francisco Diego Moura Paz, Antonio Ivelton Fernandes de Sousa, Maria da Conceição Alves Pinheiro, Joyce Cristina da Rocha Marinho, Francisco De Assis Pinheiro de Sousa, Antonia Daise Gomes de Brito, Thiago de Freitas Silva e se ABSTEVE da votação Francisco Rogério Alexandre Felipe,

 

Art. 3º - Dê-se ciência da decisão do julgamento das referidas contas, enviando as cópias integrais do procedimento realizado no âmbito desta Cúria Legislativa ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Ministério Público Eleitoral, deste Decreto Legislativo e da Justificativa dele integrante.

 

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor no dia 09 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em 09 de junho de 2021.

 

SELMA MARIA BEZERRA GOMES

Presidente

 

PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA

Vice-Presidente

 

FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO

1º Secretário

 

FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ

2º Secretário

 

ANTONIA DAISE GOMES DE BRITO

Vereadora

 

ANTONIO IVELTON FERNANDES DE SOUSA

Vereador

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO

Vereadora

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA

Vereador

 

JOYCE CRISTINA DA ROCHA MARINHO

Vereadora

 

THIAGO DE FREITAS SILVA

Vereador

 

FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE

Vereador

 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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