ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 006/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016.
Regulamenta a Lei n° 119/2013, de 06 de novembro de 2013, conforme disposição contida no seu art. 12 e revoga o Decreto Municipal nº 028/2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA,Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município de Uruoca/CE.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei que cria e implanta o Sistema de Avaliação dos Discentes da Rede Municipal de Ensino, nas áreas prioritárias de atuação do Município;
DECRETA:
Art. 1° Fica criado o Índice Municipal da Avaliação dos Discentes da Rede Municipal de Educação – IMAD, ano-base 2016, que compreenderá a média dos resultados de todas as avaliações, em duas etapas, contidas no art. 2° da Lei n° 119/2013, que será publicado no Diário Oficial do Município de Uruoca no dia10 de fevereiro de 2017.
Art. 2° Ficam criados os seguintes Índices de avaliações, ano-base 2016, divulgados no Diário Oficial do Município de Uruoca no dia10 de fevereiro de 2017:
I.Índice de Avaliação das Experiências de Aprendizagem na Educação Infantil:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem justificativa com aceite;
II.Índice de Avaliação da Aprendizagem dos Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem atestado médico;
III.Índice de Avaliação da Aprendizagem dos Alunos dos anos finais do Ensino Fundamental:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem atestado médico;
IV.Índice de Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da Educação Especial:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem atestado médico;
V.Índice de Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da Educação de Jovens e Adultos:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem atestado médico.
Art. 3° Fica criado o Índice Escolar da Avaliação dos Discentes da Rede Municipal de Educação – IEAD, ano-base 2016, que compreenderá a média dos resultados de todas as avaliações contidas no art. 2° da Lei n° 119/2013 e aplicadas na referida escola, que será publicado no Diário Oficial do Município de Uruoca no dia10 de fevereiro de 2017 .
Art. 4° Ficam criados os seguintes Índices de Avaliações Escolares, ano-base 2016, que serão divulgados no Diário Oficial do Município de Uruoca no dia10 de fevereiro de 2017:
I.Índice de Avaliação Escolar das Experiências de Aprendizagem na Educação Infantil:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem justificativa com aceite;
II.Índice de Avaliação Escolar da Aprendizagem dos Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem atestado médico;
III.Índice de Avaliação Escolar da Aprendizagem dos Alunos dos anos finais do Ensino Fundamental:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem atestado médico;
IV.Índice de Avaliação Escolar da Aprendizagem dos Alunos da Educação Especial:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem atestado médico;
V.Índice de Avaliação Escolar da Aprendizagem dos Alunos da Educação de Jovens e Adultos:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem atestado médico.
Art. 5° Os instrumentais de avaliações dos alunos de que trata o art. 2° da Lei n° 119/2013, serão elaborados de acordo com os anexos desta presente Lei.
Art. 6° Os instrumentais de avaliações dos alunos de que trata o art. 2° da Lei n° 119/2013, serão aplicados aos alunos da Rede Municipal de Ensino em duas etapas: a primeira etapa no período de 20a 24 de junho de 2016 e a escola EMETIEF Professor Henrique Ciriaco Duarte, será de 09 a 10 de Agosto de 2016,e a segunda etapa, no período de05 a 09 de dezembro de 2016, nas escolas municipais e nos horários regulares das aulas, conformeanexo I.
Art. 7°. Os aplicadores das respectivas avaliações, individualmente, não pertencentes ao quadro de servidores públicos do Município de Uruoca, perceberão R$ 36,00 (trinta e seis reais) a título de verba indenizatória por cada turma de alunos submetidos ao exame, a ser paga às expensas do Erário.
Art. 8º Os resultados das avaliações previstos nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° deste Decreto, servirão de subsídios para aplicação dos recursos e criação de programas específicos, na área da educação, com vistas à melhoria desses índices, levando-se em consideração o PPA, a LDO e LOA.
Art. 9º No valor total do rateio dos recursos oriundos do FUNDEB, parcela dos60 % (sessenta pontos percentuais) será reservado o percentual de 40 % (quarenta pontos percentuais), distribuídos em acordo com o resultado médio dos discentes atendidos pelo respectivo professor, em consonância com o inciso III do art. 3° da Lei n° 119/2013.
§ 1°. A sistemática de distribuição do rateio dos recursos oriundos do FUNDEB, parcela dos 60 % (sessenta pontos percentuais), além do atendimento aos limites estabelecidos nocaputdeste artigo, obedecerá ao regramento estabelecido em decreto específico a ser expedido e publicado.
§ 2°. O pagamento do rateio dos recursos oriundos do FUNDEB, parcela dos 60 % (sessenta pontos percentuais), fica condicionado a existência de disponibilidade financeira no referido fundo e ainda, ao cumprimento do índice de gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aferido no acumulado dos últimos 12 (doze) meses, anteriores a data do pagamento.
Art. 10 Nos critérios para pagamento da Gratificação pela Avaliação de Desempenho Profissional, a ser paga em 2017, prevista na Lei n° 272/2002, serão consideradas as notas médias dos alunos atendidos pelo respectivo professor, em atendimento ao inciso IV do art. 3° da Lei n° 119/2013.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação de que trata ocaput deste artigo, fica condicionado à existência de disponibilidade financeira no referido fundo e ainda, ao cumprimento do índice de gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aferido no acumulado dos últimos 12 (doze) meses, anteriores a data do pagamento.
Art. 11 O resultado do Índice Escolar da Avaliação dos Discentes da Rede Municipal de Educação – IEAD comporá um dos critérios para o pagamento da Gratificação pela Avaliação da Gestão Escolar, ano-base 2016, previstas no Plano de Cargos e Carreira do Magistério (Lei n° 272/2012 e suas alterações), em atendimento ao inciso V do art. 3° da Lei n° 119/2013.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação de que trata ocaput deste artigo, fica condicionado à existência de disponibilidade financeira no referido fundo e ainda, ao cumprimento do índice de gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aferido no acumulado dos últimos 12 (doze) meses, anteriores a data do pagamento.
Art. 12 Nos critérios para pagamento da Gratificação por um Percentual Mínimo de Aprendizagem, a ser paga em 2017, prevista na Lei n° 272/2002, serão consideradas as notas médias dos alunos atendidos pelo respectivo professor, em atendimento ao inciso VI do art. 3° da Lei n° 119/2013.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação de que trata ocaput deste artigo, fica condicionado à existência de disponibilidade financeira no referido fundo e ainda, ao cumprimento do índice de gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aferido no acumulado dos últimos 12 (doze) meses, anteriores a data do pagamento.
Art. 13 Serão premiados os discentes da Rede Municipal de Educação, melhores posicionados no ranking de notas por modalidade de ensino, em acordo com as quantidades abaixo e com regramento a ser expedido posteriormente:
I. 02 melhores alunos na avaliação das Experiências de Aprendizagem na Educação Infantil;
II. 05 melhores alunos na avaliação da Aprendizagem dos Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III. 06 melhores alunos na Avaliação da Aprendizagem dos Alunos dos anos finais do Ensino Fundamental;
IV. 01 melhor aluno na Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da Educação Especial;
V. 01 melhor aluno na Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da Educação de Jovens e Adultos.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas contidas no Decreto Municipal nº 028/2013.
Uruoca, Ceará, em 23 de maio de 2016; Edifício Chico Eudes e 59 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 3° DO DECRETO N° 006/2016.
|
NOME DA ESCOLA |
TURNO |
DATA APLICAÇÃO |
|
E. E. F. VALDEMAR ROCHA |
M / T |
1ª ETAPA junho |
|
2ª ETAPA dezembro |
||
|
E.M.E F EM TEMPO INTEGRAL NAIZA ROCHA |
M |
1ª ETAPA junho |
|
2ª ETAPA dezembro |
||
|
E. E. F. MURILO AGUIAR |
M / T |
1ª ETAPA junho |
|
2ª ETAPA dezembro |
||
|
E. E. F. FRANCISCO MOREIRA ROCHA |
M/T/N |
1ª ETAPA junho |
|
2ª ETAPA dezembro |
||
|
C. E. I. VÂNIA ROCHA |
M / T |
1ª ETAPA junho |
|
2ª ETAPA dezembro |
||
|
C. E. I. DONA CLARICE |
M / T |
1ª ETAPA junho |
|
2ª ETAPA dezembro |
||
|
E. E. F. NÉ CONRADO |
M / T |
1ª ETAPA junho |
|
2ª ETAPA dezembro |
||
|
E. E. F. FRANCISCO MARQUES VIEIRA |
M / T/ |
1ª ETAPA junho |
|
2ª ETAPA dezembro |
||
|
E. E. F. RAIMUNDO FERNANDES M. CHAVES |
M / T/N |
1ª ETAPA junho |
|
2ª ETAPA dezembro |
||
|
C. E. I. ANTONIA ALMEIDA BATISTA |
M / T |
1ª ETAPA junho |
|
2ª ETAPA dezembro |
||
|
E. E. F. CORONEL DOMINGOS ALVES PEREIRA |
M / T |
1ª ETAPA junho |
|
2ª ETAPA dezembro |
||
|
C. E. I. MARIA ALVES PEREIRA |
M / T |
1ª ETAPA junho |
|
2ª ETAPA dezembro |
||
|
E. E. F. ALCÍDIA SALES |
M / T/ |
1ª ETAPA junho |
|
2ª ETAPA dezembro |
||
|
C.E.I MARIA DO SOCORRO CHAVES |
M / T |
1ª ETAPA junho |
|
2ª ETAPA dezembro |
||
|
EMTIEF PROFESSOR FCO HENRIQUE |
M |
1ª ETAPA agosto |
|
2ª ETAPA dezembro |
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 6° E 7º DO DECRETO N° 0060/2016.
|
ORDEM |
NOME |
|
01 |
ADRIANA FERNANDES DO NASCIMENTO |
|
02 |
ANA RITA DE VASCONCELOS |
|
03 |
ANTONIO CLIGEO FERNANDES SALES |
|
04 |
BENEDITA JOCILÂNIA FILHA SILVA |
|
05 |
BENEDITO FRANKLIN CARNEIRO |
|
06 |
EDNA MARIA PEREIRA SOARES |
|
07 |
ELEUNILCE FERNANDES CAETANO |
|
08 |
ELIXANDRA ARAUJO DA COSTA |
|
09 |
EMILIANA PEREIRA FARIAS |
|
10 |
EMILTA FERNANDES CAETANO |
|
11 |
FABIANA SOARES CUNHA BARBOSA |
|
12 |
FCA CRELANIA ALVES DE LIMA |
|
13 |
FCA ELIZEUDA VIEIRA DE SOUZA |
|
14 |
FCO MARQUES DE LIMA |
|
15 |
FCO RAFAEL DE ABREU NETO |
|
16 |
FLAVIA SOARES CUNHA B DA MOTA |
|
17 |
FRANCISCA ANTONIA COSTA SILVA |
|
18 |
IVANILDA ROCHA |
|
19 |
JEOVANA BRASIL MOREIRA |
|
20 |
JOELIA MATOS DE ARAUJO |
|
21 |
JUDITE NADJA SILVEIRA MOREIRA CUNHA |
|
22 |
KATIANNE SOUZA SAMPAIO |
|
23 |
KLEDSON RÉGIS FROTA VERAS |
|
24 |
LEONCIO BARBOSA DE MATOS FILHO |
|
25 |
LUCÍLIA MARIA DA COSTA BATISTA |
|
26 |
MARCIA IDALINO DOS SANTOS |
|
27 |
MARIA APARECIDA FLORENCIO |
|
28 |
MARIA DA CONCEIÇÃO C. FROTA VERAS |
|
29 |
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA |
|
30 |
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES ARAGÃO |
|
31 |
MARIA DE JESUS DE SOUSA |
|
32 |
MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA SOUSA |
|
33 |
MARIA DO SOCORRO CARNEIRO |
|
34 |
MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS FREIRES |
|
35 |
MARIA DO SOCORRO FERNANDES |
|
36 |
MARIA ELIENE MARQUES SALES |
|
37 |
MARIA EVILENE FONSECA |
|
38 |
MARIA LUIZA IRENE CARNEIRO |
|
39 |
MARIA MILEIDE DE ANDRADE |
|
40 |
MARIA VILANEIDE BARBOSA SAMPAIO |
|
41 |
MARIA VIVANI CAETANO |
|
42 |
MARLUCIA RODRIGUES FERREIRA |
|
43 |
NILVÂNIA PESSOA AQUINO |
|
44 |
OTAVIO SALES PEREIRA |
|
45 |
QUININA MARIA GUALBERTO ARAUJO |
|
46 |
RITA MARIA DA SILVA |
|
47 |
RUTH TEIXEIRA MOREIRA |
|
48 |
SIMONE ALBUQUERQUE SILVEIRA |
|
49 |
SULIMAR PEDRO DO NASCIMENTO |
|
50 |
TUANNY SILVEIRA CARNEIRO LEAL |
|
51 |
VANDERLANDIA M. SAMPAIO CHAVES |
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:213C24B2