ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.323/2025 JAGUARETAMA/CE, 17 DE JUNHO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.323/2025 Jaguaretama/CE, 17 de junho de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I (QUADROS I E II) DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a redução dos valores das gratificações dos cargos constantes no Anexo I (Quadros I e II) da Lei Municipal nº 1.221/2023, que reorganiza o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama.

Art. 2º. - Ficam reduzidos os valores das gratificações dos cargos referidos no caput do artigo anterior, conforme especificado no Anexo Único desta Lei, como medida de contenção de despesas, otimização dos recursos públicos e garantia da estabilidade orçamentária da Câmara Municipal de Jaguaretama.

Art. 3º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, os efeitos financeiros decorrentes da presente Lei retroagirão a 1º de junho de 2025.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 17 dias do mês de junho de 2025; 159º Anos de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Quadro I

 

Cargo

Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação/ Representação (R$)

Total (R$)

Processador de Despesas

ATA - 3

02

1.518,00

288,00

1.806,00

Auxiliar Administrativo

ATA - 2

03

1.518,00

288,00

1.806,00

 

Quadro II

 

Cargo

Símbolo/ Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação / Representação (R$)

Total (R$)

Controlador Geral

CC-I

01

3.970,70

329,33

4.300,03

Ouvidor Legislativo

OL-I

01

1.980,18

1.132,00

3.112,18

Ouvidor Legislativo Adjunto

OLA-IA

01

1.518,00

880,00

2.398,00

Agente de Contratação

DAI –I

01

2..212,45

1.609,90

3.822,35

Chefe de Almoxarifado e Patrimônio

DAI –II

01

1.518,00

604,00

2.122,00

Chefe do departamento de Coletas de preços e Compras

DAI –II

01

1.518,00

1.156,00

2.674,00

Diretor de Recursos Humanos

DAI –I

01

1.518,00

1.156,00

2.674,00

Diretor Administrativo

DAI –I

01

1.518,00

1.156,00

2.674,00

 

Quadro II (continuação)

 

Cargo

Símbolo/ Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação / Representação (R$)

Total (R$)

Assessor de Relações Públicas e Comunicação

DAI –I

01

1.518,00

525,00

2.043,00

Assessor Parlamentar

DAI –I

10

1.518,00

144,00

1.662,00

Coordenador Financeiro

DAI –II

01

1.518,00

525,00

2.043,00

Coordenador de Acervo e Arquivo

DAI –I

01

1.518,00

253,00

1.771,00

Assessor Administrativo

DAI – IIB

04

1.518,00

525,00

2.043,00

Assessor Legislativo

DAI – IIC

06

1.518,00

525,00

2.043,00

Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria

DAI –III

01

1.518,00

144,00

1.662,00

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal nº 1.323/2025, de 17 de junho de 2025, que DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I (QUADROS I E II) DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 17 dias do mês de junho de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
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