ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 008/2021, 05 DE MAIO DE 2021.

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 008/2021, 05 DE MAIO DE 2021.

 

Institui o JANEIRO BRANCO, mês dedicado a saúde mental, no Município de Paramoti e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paramoti, o “JANEIRO BRANCO”, a ser realizado anualmente no mês de janeiro.

 

Parágrafo único - O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.

 

Art. 2º. O JANEIRO BRANCO tem por objetivo a prevenção e promoção da saúde mental, orientando e esclarecendo sobre formas de tratamento voltados ao bem estar mental, bem como outras medidas que forem cabíveis para a implementação desta lei.

 

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, conforme disponibilidade financeira e dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 05 de Maio de 2021.

 

ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS 

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

 

ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2021


Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:21471417