ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 969/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha à Empresa Braviere LTDA (Refinavita), na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, mediante a concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha à Empresa Braviere LTDA (Refinavita), inscrita no CNPJ de nº 51.045.205/0001-24, a seguir descrita: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado nos limites da propriedade de POLO INDUSTRIAL FORTIM/CE, de coordenadas N 9.504.712,53m e E 631.537,76m; deste segue confrontando com a propriedade de POLO INDUSTRIAL FORTIM/CE com azimute 177°15'59" e distância de 68,000m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.504.644,61m e E 631.541,01m, situado na BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA; deste segue confrontando com BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA, com azimute 267º15’59" e distância de 1.470,000m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.504.574,51m e E 630.072,68m, situado nos limites da propriedade de JOSÉ HÉLIO DE OLIVEIRA AMARANTE; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ HÉLIO DE OLIVEIRA AMARANTE, com azimute 357º15'59" e distância de 68,000m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.642,43m e E 630.069,44m, situado nos limites da propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com azimute 87°15'59" e distância de 1.470,00m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta e memorial anexados a esta Lei.

Art. 2°. A concessão será convertida em doação após o decurso de 10 (Dez) anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da vigência da presente Lei, quando comprovada pela Empresa Braviere LTDA (Refinavita), a efetiva geração de emprego e renda para o Município de Fortim, no referido período, mediante aprovação do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.

Art. 3º. O funcionamento e desenvolvimento da Empresa Braviere LTDA (Refinavita), no imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, obedecerá à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de agosto de 2023.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal 

 

(A Lei Municipal nº 969/2023, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:214CCC58