ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.434, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre modificação à Lei nº. 1.937, de 30 de outubro de 2013 e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Acrescente-se ao art. 5º da Lei nº. 1.937, de 30 de outubro de 2013, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“Art. 5º...
Parágrafo Único – Poderá o idoso ou portador de deficiência física estacionar em qualquer lugar, sem que esteja demarcado pelo estacionamento rotativo eletrônico para esse condutor, desde que porte no veículo, a identificação comprobatória exigida o requisito do qual faça parte”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de novembro de 2016.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:2150D177