ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.903, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 151.000,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA.

 

 

O Prefeito Municipal de Quixadá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 151.000,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil Reais) criando a seguinte dotação:

 

16 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

16.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0102.1.241.000 – Aquisição de um Veículo para o CRAS - RENASCER, Município de Quixadá.

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 151.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei será obtido na forma do Art. 43º, § 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, aos 31 dias do mês de outubro de 2017.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
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