ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo fixar feriados e pontos facultativos no município de Piquet Carneiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, estado do Ceará, Bismarck Barros Bezerra, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Será considerado feriado religioso no município de Piquet Carneiro o dia consagrado ao “Sagrado Coração de Jesus”, padroeiro do Município, comemorado na sexta-feira da semana seguinte à festa de “Corpus Christi”.
Art. 2º. Será considerado feriado civil o dia 12 de julho, aniversário de Piquet Carneiro, data em que se comemora a emancipação política do Município
Art. 3º. Serão considerados pontos facultativos, sem necessidade de compensação pelo servidor municipal, as seguintes datas:
. Segunda-feira e terça-feira de carnaval (data móvel)
. Quarta-feira de cinzas até às 14h (data móvel)
. A quinta-feira que precede à Sexta-Feira Santa (data móvel)
. Quinta-feira e sexta-feira comemorações de Corpus Christi (data móvel)
. Dia do servidor público municipal – 28 de outubro
. São Sebastião, padroeiro do distrito de Mulungu (somente no distrito) - 20 janeiro
. Nossa Senhora Auxiliadora, padroeira do distrito de Catolé da Pista (somente no distrito) - 24 maio
. Sagrada Família, padroeira do distrito de Ibicuã (somente no distrito) – (data móvel)
Art. 4º - Nos dias dos eventos referidos nos artigos 1º, 2º e 3º serão mantidos os serviços públicos essenciais (assistência médica e hospitalar, coleta de lixo, etc).
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 22 de agosto de 2022.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:216FF49A