ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 054/2026.
LEI N.º 054/2026.
ARNEIROZ-CE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO POLO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, DESTINADO À INTEGRAÇÃO AO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Polo de Educação a Distância do Município de Arneiroz/CE, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Educação, destinada ao apoio presencial às atividades pedagógicas e administrativas de cursos e programas de educação superior ofertados, nos formatos a distância e semipresencial, por instituições públicas de ensino superior, especialmente no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, instituído pelo Decreto federal nº 5.800, de 8 de junho de 2006.
Parágrafo único. A integração do Polo ao Sistema UAB dependerá de aprovação pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, observadas as normas por ela editadas.
Art. 2º São objetivos do Polo de Educação a Distância:
I – Apoiar a oferta de cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de professores da educação básica, prioritariamente aos profissionais da rede pública de ensino;
II – Apoiar a oferta de outros cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu por instituições públicas de ensino superior;
III – apoiar, mediante parcerias, a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica; e
IV – Favorecer o desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e extensão voltados ao desenvolvimento socioeducacional do Município.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar acordos de cooperação técnica, convênios e instrumentos congêneres com a União, a CAPES, instituições públicas de ensino superior e demais órgãos e entidades públicas, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. As parcerias com organizações da sociedade civil observarão o disposto na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 4º Compete ao Município, na qualidade de mantenedor do Polo, prover e manter a infraestrutura física, tecnológica, documental e de recursos humanos necessária ao seu funcionamento, compreendendo, entre outros, instalações adequadas, laboratórios, biblioteca, equipamentos, conectividade e pessoal de apoio, conforme as exigências da CAPES e das instituições ofertantes.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação a gestão administrativa do Polo e o acompanhamento da execução dos instrumentos de que trata o art. 3º, cabendo às instituições de ensino superior a gestão acadêmica dos cursos.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 6º - A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras.
Art. 7º - Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, em efetivo exercício há mais de três (3) anos em magistério na educação básica, será o coordenador do Polo de apoio presencial.
Parágrafo Primeiro: O coordenador do Polo será um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais, para que o polo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável.
Parágrafo Segundo - O Coordenador do Polo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do polo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes).
Parágrafo Terceiro – A seleção do Coordenador do Polo de Apoio Presencial obedecerá a diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação.
Parágrafo Quarto – O Professor selecionado para o exercício da função de Coordenador do Polo de Apoio Presencial receberá uma bolsa mensal, disponibilizada pela CAPES.
Art. 8º - O TUTOR PRESENCIAL atuará no polo como motivador, comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva.
Parágrafo Primeiro - A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios: ser professor da rede municipal ou estadual, residente no Município de Arneiroz/CE, com formação de nível superior – Licenciatura – e experiência comprovada de no mínimo um ano no magistério, na educação básica.
Parágrafo Segundo - Será selecionado um (01) tutor para cada turma de 18 alunos e um (01) suplente se houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum acordo com a coordenação do Polo e secretaria de educação.
Parágrafo Terceiro – O Professor da rede pública municipal ou estadual selecionado para o exercício da função de Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal, disponibilizada pela CAPES, enquanto exercer a função.
Art. 9º - Um professor ou funcionário da rede municipal de ensino, com curso de secretário a nível médio/superior e/ou experiência no mínimo de dois anos na função será o SECRETÁRIO, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do polo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, bem como para redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Polo ou fora do Polo, quando se fizer necessário.
Parágrafo Primeiro – Um Professor ou funcionário integrante do quadro de professores da rede pública municipal ou estadual será designado para o exercício da função de Secretário.
Art. 10 - Um Profissional da área da educação, com experiência de, no mínimo, um (01) ano na função de Bibliotecário, exercerá as funções será o AUXILIAR DE BIBLIOTECA.
Parágrafo Primeiro – Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de Biblioteca.
Art. 11 - TÉCNICO EM INFORMÁTICA é aquele Profissional com habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como orientador colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), contratado para prestar assistência, permanentemente presencial, no Pólo, juntamente com os alunos e coordenação.
Parágrafo Primeiro – Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Técnico em Informática.
Art. 12 – Auxiliar de Serviços Gerais será o funcionário encarregado de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, procedendo a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixo e detritos; lavar e encerar assoalho; fazer os pedidos de suprimento do material de limpeza necessário; bem como preparar café, chás e outras refeições ligeiras; executar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha;
Parágrafo Primeiro – Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 13 - A Assistência Técnica será prestada por técnicos do Município de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária da Secretária Municipal de Educação.
Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 14 de outubro de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:2180AE47