ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 38/2026

Decreta feriado municipal, o dia 04/10/2024, em homenagem a São Franscisco, conforme a Lei Municipal n° 715/2019; dispõe sobre o ponto facultativo no dia 05/10/2026, por ocasião das Eleições Gerais – 1º turno em 04/10/2026 e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por força do inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, assim como lastreado no artigo 23 caput e incisos I, II, V, IX e art. 30 inciso I todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e por forma do art. 6ª da Lei 3.345/41, e;

 

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre os assuntos de interesse local;

 

CONSIDERANDO as prescrições normativas inscritas na Lei Federal n° 9.093/1995, que dispõe sobre feriados.

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 715/2019 que: “Declara feriados Municipais a Sexta-feira da Paixão, dia de Corpus Christi, 29 de junho, 4 de outubro e 23 de novembro, nos termos do inciso III, do art. 1º e do art. 2º da Lei º 9.093 de 12 de setembro de 1995 e dá outras providências”.

 

CONSIDERANDO ainda a realização do pleito eleitoral em 04 de outubro de 2026, o que ocasiona a ocupação de diversos espaços públicos, especialmente, as unidades escolares para o funcionamento das seções eleitorais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar os espaços ocupados pelas seções eleitorais, a fim de ocorrerem as aulas e demais serviços públicos em Ibiapina afetados pelo pleito em andamento.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica decretado feriado religioso municipal, o dia 04 de outubro de 2026 (Dia de São Francisco), em cumprimento ao disposto no art. 2° da Lei Municipal n° 715/2019 e art. 2° da Lei Federal n° 9.093/1995.

 

Art. 2º. Fica decretado ponto facultativo no dia 05 de outubro de 2026, por ocasião das Eleições Gerais – 1º turno, em virtude da ocupação dos espaços públicos para o funcionamento das seções eleitorais.

 

Parágrafo único. O ponto facultativo mencionado no caput deste artigo faz-se necessário para reorganizar os espaços a fim de promover a prestação dos serviços públicos de modo eficiente, sem prejuízo à população.

 

Art. 3°. As previsões inscritas nos caputs dos arts. 1º e 2º deste decreto não se aplicam às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.

 

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se.

Publique-se.

Dê Ciência.

Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 28 de setembro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:218D9EAA