ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.946, DE 03 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DA LEI 2.938, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO O INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA PREVINE BRASIL”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Retifica o erro material constante no artigo 3º Lei 2.938, de 23 de fevereiro de 2022, o qual dispõe sobre dotação orçamentária para despesas decorrentes no repasse à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado o incentivo financeiro referente ao Programa Previne Brasil, passando a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária nº 0601.10.301.0005.2.016.3.3.90.42.00 - AUXÍLIOS, a ser paga com recursos da transferência federal denominada “Programa Previne Brasil”.

 

Art. 2º - As demais disposições da Lei nº 2.938/2022 permanecem inalteradas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 03 DE MARÇO DE 2022.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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