ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 030/2023
ARNEIROZ- CE, 02 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E DESDOBRAMENTO DO IMÓVEL CONSTANTE NA MATRICULA 276, REGISTRO GERAL LIVRO 02, DO CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS, NESTA COMARCA DE ARNEIROZ - CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizada retificação de área e o desdobramento de terreno, com Área Total de 45.911,78m², situada na Rua Raimunda Nonato Araújo, s/nº, neste Município, devidamente matriculado no Cartório de Notas e Registros, nesta comarca de Arneiroz - CE, no Livro n° 02 Registro Geral, sob a matrícula n° 76, ficha 01, datada de 26/06/2015, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, ficando assim constituído:
I. Situação Atual do Imóvel No Registro:
Área Total (m²): 45.911,78m²
Um TERRENO localizado na Rua Raimundo Nonato Araújo, s/n, nesta cidade de Arneiroz/Ce., medindo uma área total de 45.911,78m² (quarenta e cinco mil, novecentos e onze metros e setenta e oito centímetros quadrados), com descrição do Polígono a seguir: Inicia-se ao NOROESTE (NO) no marco denominado P-02, georreferenciado no sistema geodésico brasileiro, DATUM – SIGAS 2000, MC – 39º WGr, coordenadas plano retangulares relativas, sistema UTM/UPS 24M: E: 372.392,2134m e N:9.301.303,3031 m dividindo-o com a Via Pública Rua Raimundo Nonato Araújo; daí segue na direção SUDOESTE (SO) confrontado com a Via Pública Rua Leonardo Feitosa, com a distância de 45,16m até o marco PE – 06 (E: 372.692,9537 m e N:9.301.506,3963 m); deste segue até o ponto PE-05 (E:372.655,9345 m e N:9.301.42,6895m) por uma distância de 43,96m; dái segue até o marco PE -04 (E:372.561,8866m e N: 9.301.419,0283m) com extensão de 113,57m; deste segue até o marco P-02 (E:372.473,1746; N:9.301.352,0222) com extensão de 110,94m; deste segue até o ponto PE – 03 (E: 372.395,6744m; N:9.301.300,0245m) com extensão de 93,57m; daí segue até o ponto PE – 01 (E:372.375,8933m; N:9.301.291,3477m) com extensão de 20,23m; daí segue na direção NOROESTE(NO) confrontando com a via pública Rua Raimundo Nonato Araújo, com a distância de 4,77m até o marco P-02 (E:372.392,2134m e N: 9.301.303,3031 m) e deste até o marco PE – 09 (E:372.301,0132m e N:9.301.366,6702m) com extensão de 106,21m;
daí segue na direção NORDESTE (NE) confrontando com um terreno pertencente a José Iran Petrola Bastos, com a distância de 425,00 m até o marco PE – 08 (E: 372.59,2746 m e N: 9.301.679,0109 m); daí segue na direção SUDESTE (SE) confrontando com um terreno pertencente a Paróquia de Arneiroz, com a distância de 196,60m até o marco PE-07 (E:372.725,7229m e N: 9.301.537,4712m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 45.911,78m2
II. Situação real do imóvel para retificação no Registro:
Área Total (m²): 51.372,94
Perímetro (m): 939,55
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.301.783,380m e E 372.188,405m; deste segue confrontando com um terreno pertencente a Paróquia de Nossa Senhora Da Paz, com azimute de 139°46'28" por uma distância de 200,99m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 9.301.629,919m e E 372.318,206m; deste segue confrontando com a Rua José Loureiro Lino, com azimute de 232°38'10" por uma distância de 153,99m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 9.301.536,466m e E 372.195,814m; com azimute de 232°42'21" por uma distância de 141,98m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.301.450,442m e E 372.082,868m; deste segue confrontando com a Rua Sem Denominação Oficial, com azimute de 321°13'45" por uma distância de 148,33m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 9.301.566,086m e E 371.989,985m; deste segue confrontando com a propriedade de José Iran Petrola Bastos, com azimute de 42°14'05" por uma distância de 210,41m até o vértice -P-0006, de coordenadas N 9.301.721,874m e E 372.131,417m; com azimute 42°48'59" por uma distância de 83,85m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 939,55 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º - O desdobro da área retificada, descrita no 1º, dará origem as seguintes áreas:
I. Área Destinada as Unidades Habitacionais:
Área Total (m²): 8.879,37
Perímetro (m): 485,13
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0007, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.301.783,380m e E 372.188,405m; deste segue confrontando com um terreno pertencente a Paróquia de Nossa Senhora Da Paz, com azimute de 139°46'28" por uma distância de 200,99m até o vértice -P-0008, de coordenadas N 9.301.629,919m e E 372.318,206m; deste segue confrontando com a Rua José Loureiro Lino, com azimute de 232°18'38" por uma distância de 41,83m até o vértice -P-0009, de coordenadas N 9.301.604,347m e E 372.285,106m; deste segue confrontando com o Terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Arneiroz, com azimute de 317°54'06" por uma distância de 193,89m até o vértice -P-0010, de coordenadas N 9.301.748,215m e E 372.155,118m; deste segue confrontando com a propriedade de José Iran Petrola Bastos, com azimute 43°25'43" por uma distância de 48,42m até o vértice -P-0007, ponto inicial da descrição deste perímetro de 485,13 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
II. Área Destinada a Central de Resíduos Sólidos:
Área (m²): 7.290,34
Perímetro (m): 539,78
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0011, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.301.748,215m e E 372.155,118m; deste segue confrontando com terreno das Unidades Habitacionais, com azimute de 137°36'34" por uma distância de 31,07m até o vértice -P-0012, de coordenadas N 9.301.725,268m e E 372.176,065m; deste segue confrontando com terreno Remanescente Gleba A, com distância de 27,12 m. no mesmo alinhamento com a Sem Denominação Oficial com 75,76 m, e em seguida
com o terreno da Permuta, com azimute de 222°30'27" por uma distância de 128,30m e 10,08 m até o vértice -P-0013, de coordenadas N 9.301.548,883m e E 372.014,396m; deste segue confrontando com a Rua Sem Denominação Oficial, com azimute de 317°39'46" por uma distância de 30,12m até o vértice -P-0014, de coordenadas N 9.301.571,146m e E 371.994,112m; deste segue confrontando com a Rua Sem Denominação Oficial, com azimute 42°16'47" por uma distância de 239,32m até o vértice -P-0011, ponto inicial da descrição deste perímetro de 539,78 m.
III. Área do Terreno Estádio Municipal De Futebol
Área (m²): 12.615,29
Perímetro (m): 451,78
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0015, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.301.615,790m e E 372.134,577m; deste segue confrontando com a Rua Sem Denominação Oficial, com azimute de 141°41'23" por uma distância de 94,03m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 9.301.542,004m e E 372.192,871m; deste segue confrontando com a Rua José Loureiro Lino, com azimute de 232°21'08" por uma distância de 124,96m até o vértice -P-0016, de coordenadas N 9.301.465,676m e E 372.093,927m; deste segue confrontando com a Rua Sem Denominação Oficial, com azimute de 271°51'38" por uma distância de 14,04m até o vértice -P-0017, de coordenadas N 9.301.466,132m e E 372.079,893m;, com azimute de 322°48'58" por uma distância de 84,73m até o vértice -P-0018, de coordenadas N 9.301.533,636m e E 372.028,684m; deste segue confrontando com o Terreno para Permuta, com azimute 52°11'43" por uma distância de 134,02m até o vértice -P-0015, ponto inicial da descrição deste perímetro de 451,78 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
IV. ÁREA DO TERRENO PARA PERMUTA/OUTRAS FINALIDADES
Área (m²): 3.513,40
Perímetro (m): 308,87
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0019, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.301.649,656m e E 372.106,926m; deste segue confrontando com a Rua Sem Denominação Oficial, com azimute de 139°18'41" por uma distância de 38,55m até o vértice -P-0020, de coordenadas N 9.301.620,427m e E 372.132,057m; deste segue confrontando com o Estádio Municipal de Futebol, com azimute de 232°05'21" por uma distância de 126,44m até o vértice -P-0021, de coordenadas N 9.301.542,741m e E 372.032,303m; deste segue confrontando com a área do terreno do Poço Profundo do DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra a Seca), com azimute de 321°12'22" por uma distância de 17,25m até o vértice -P-0022, de coordenadas N 9.301.556,186m e E 372.021,495m; deste segue confrontando com o Terreno da Central de Resíduos Sólidos, com azimute 42°25'39" por uma distância de 126,63m até o vértice -P-0019, ponto inicial da descrição deste perímetro de 308,87 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
V. ÁREA DO TERRENO DA TORRE DE TELEVISÃO
Área (m²):119,44
Perímetro (m): 44,14
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0023, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.301.611,435m e E 372.278,667m; deste segue confrontando com terreno das Unidades Habitacionais, com azimute de 137°45'04" por uma distância de 9,58m até o vértice -P-0024, de coordenadas N 9.301.604,347m e E 372.285,106m; deste segue confrontando com a Rua José Loureiro Lino, com azimute de 230°05'39" por uma distância de 12,76m até o vértice -P-0025, de coordenadas N 9.301.596,160m e E 372.275,317m; deste segue confrontando com a Rua Sem Denominação Oficial, com azimute de 320°19'44" por uma distância de 9,47m até o vértice -P-0026, de coordenadas N 9.301.603,450m e E 372.269,272m; deste segue confrontando com o Terreno Lote 01, com azimute 49°38'18" por uma distância de 12,33m até o vértice -P-0023, ponto inicial da descrição deste perímetro de 44,14 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
VI. ÁREA DO TERRENO LOTE 01/OUTRAS FINALIDADES NÃO DEFINIDAS
Área (m²): 326,64
Perímetro (m): 78,57
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0027, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.301.620,159m e E 372.270,872m; deste segue confrontando com o terreno das Unidade Habitacionais, com azimute de 137°53'06" por uma distância de 12,00m até o vértice -P-0028, de coordenadas N 9.301.611,257m e E 372.278,919m; deste segue confrontando com o terreno da Torre De Televisão , com azimute de 232°02'07" por uma distância de 27,32m até o vértice -P-0029, de coordenadas N 9.301.594,451m e E 372.257,380m; deste segue confrontando com a Rua Sem Denominação Oficial , com azimute de 318°12'22" por uma distância de 12,00m até o vértice -P-0030, de
coordenadas N 9.301.603,398m e E 372.249,383m; deste segue confrontando com o Terreno de Lote 02 , com azimute 52°02'42" por uma distância de 27,25m até o vértice -P-0027, ponto inicial da descrição deste perímetro de 78,57 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
VlI. ÁREA TERRENO LOTE 02/OUTRAS FINALIDADES NÃO DEFINIDAS
Área (m²): 328,49
Perímetro (m): 78,87
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0031, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.301.629,068m e E 372.262,588m; deste segue confrontando com o Terreno das Unidades Habitacionais, com azimute de 137°33'00" por uma distância de 12,04m até o vértice -P-0032, de coordenadas N 9.301.620,186m e E 372.270,713m; deste segue confrontando com o Terreno do Lote 01, com azimute de 231°59'29" por uma distância de 27,33m até o vértice -P-0033, de coordenadas N 9.301.603,355m e E 372.249,176m; deste segue confrontando com a Rua Sem Denominação Oficial, com azimute de 316°51'21" por uma distância de 12,02m até o vértice -P-0034, de coordenadas N 9.301.612,124m e E 372.240,957m; deste segue confrontando com Terreno da Área Remanescente Gleba A, com azimute 51°55'41" por uma distância de 27,48m até o vértice -P-0031, ponto inicial da descrição deste perímetro de 78,87
m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
VIII. ÁREA REMANESCENTE - TERRENO LOTE 03/OUTRAS FINALIDADES NÃO DEFINIDAS
Área (m²): 3.394,91
Perímetro (m): 307,44
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0035, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.301.724,867m e E 372.176,211m; deste segue confrontando com o Terreno das Unidades Habitacionais, com azimute de 137°53'06" por uma distância de 129,15m até o vértice -P-0036, de coordenadas N 9.301.629,066m e E 372.262,820m; deste segue confrontando com o Terreno do Lote 02 , com azimute de 232°02'27" por uma distância de 27,19m até o vértice -P-0037, de coordenadas N 9.301.612,344m e E 372.241,386m; deste segue confrontando com a Rua Sem Denominação Oficial, com azimute de 318°12'22" por uma distância de 124,55m até o vértice -P-0038, de coordenadas N 9.301.705,204m e E 372.158,378m; deste segue confrontando com o Terreno da Central de Resídeos Sólidos, com azimute 42°12'21" por uma distância de 26,55m até o vértice -P-0035, ponto inicial da descrição deste perímetro de 307,44 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
IX. ÁREA REMANESCENTE - TERRENO LOTE 04/OUTRAS FINALIDADES NÃO DEFINIDAS
Área (m²): 8.192,12
Perímetro (m): 399,68
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0039, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.301.692,517m e E 372.158,901m; deste segue confrontando com a Rua Sem Denominação Oficial, com azimute de 138°50'36" por uma distância de 146,32m até
o vértice -P-0040, de coordenadas N 9.301.582,349m e E 372.255,198m; deste segue confrontando com a Rua José Loureiro Lino, com azimute de 232°31'51" por uma distância de 58,46m até o vértice -P-0041, de coordenadas N 9.301.546,785m e E 372.208,799m; deste segue confrontando com a Rua Sem Denominação Oficial, azimute de 319°22'00" por uma distância de 137,60m até o vértice -P-0042, de coordenadas N 9.301.651,206m e E 372.119,194m; deste segue confrontando com a a Rua Sem Denominação Oficial, com azimute 43°51'56" por uma distância de 57,30m até o vértice -P-0039, ponto inicial da descrição deste perímetro de 399,68 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º – Fica aprovada a planta arquitetônica/topográfica de desmembramento e o Memorial Descritivo das unidades imobiliárias descritas, dimensionadas e caracterizadas no art. 2º desta lei, cuja planta passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 4º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis autorizado a promover a escrituração e as averbações que se fizerem necessárias para retificação e desdobro do imóvel objeto desta lei.
Art. 5º - Encaminhe-se ao setor de cadastro Imobiliário do Município, para que sejam tomadas as providências legais, com o objetivo de fragmentação do imóvel de origem.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º -Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 02 DE MAIO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:21C64E72