ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 384/2010, DE 09 DE AGOSTO DE 2010

Autoriza o Município de Fortim a celebrar Convênio de mútua colaboração e cooperação técnica e financeira com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Município de Fortim a celebrar Convênio de mútua colaboração e cooperação técnica e financeira com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar.

 

Art. 2º. Fica o Município de Fortim autorizado a celebrar Convênio de mútua colaboração e cooperação técnica e financeira com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, com o objetivo de atendimento social aos grupos de idosos formados nos distritos Sede, Barra, Pontal, Viçosa e Jardim.

 

§ 1º. O repasse será realizado em conformidade com o que dispõe a legislação pertinente para a espécie, de acordo com o plano de trabalho a ser elaborado.

 

§ 2º. A instituição beneficiária deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos.

 

Art. 3º. Será objeto do convênio de que trata o artigo 2º desta Lei a cessão ou aluguel de imóvel a ser utilizado pelo Corpo de Bombeiros Militar, compreendendo as despesas mensais com telefone, água e energia, assim como o fornecimento de combustível para as viaturas, além do suprimento do contingente lotado na unidade de serviço.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto no artigo 2° desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 09 de agosto de 2010.

  

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:21DF3136