ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO N° 025/2026

DECRETO N° 025/2026 Milagres, CE – 30 de setembro de 2026

 

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos das demais Leis pátrias.

 

CONSIDERANDO que no dia 4 de outubro de 2026 ocorrerão as eleições gerais, oportunidade em que os cidadãos escolherão seus representantes para os cargos de Governador, Deputados, Senadores e Presidente da República;

 

CONSIDERANDO que durante a realização do pleito eleitoral haverá expressiva participação de servidores municipais, bem como a utilização de diversos equipamentos públicos, especialmente da Secretaria de Educação Básica, pela Justiça Eleitoral,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no expediente do dia 5 de outubro de 2026, limitado exclusivamente à rede pública municipal de ensino.

 

Parágrafo único. Fica assegurado o normal funcionamento e atendimento dos demais serviços públicos municipais.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 30 DE SETEMBRO DE 2026

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:21E4FA07