ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. º 005/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 520 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E LEI Nº 003 DE 05 DE MAIO DE 2023, PARA FINS DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E LEGISLAÇÃO FEDERAL, CRIA POR
LEI COMPLEMENTAR N. º 005/2024
Altera dispositivos da Lei Nº 520 de 31 de dezembro de 2012 e Lei Nº 003 de 05 de maio de 2023, para fins de observância aos ditames da Emenda Constitucional Nº 103 de 12 de novembro de 2019 e Legislação Federal, cria por lei o Comitê de Investimentos do RPPS, altera a estrutura de cargos do IPREV e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Por força da presente Lei Complementar, a LC Nº 520/2012 de 31 de dezembro de 2012 que reestruturou o RPPS de Ibicuitinga passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 20 – A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros simples de 0,5% ao mês, mais a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou Indice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e multa de 2%(dois por cento).
Art. 22 – omissis
§1º - A correção do montante em atraso será feita na forma prevista no Art. 20 desta lei.
§ 2º - O parcelamento do valor apurado no §1º, inerente somente a contribuições patronais poderá ser efetivado em prestações mensais que variam de 1(uma) a 60(sessenta) parcelas no máximo, conforme prevê a Emenda Constitucional Nº 103/2019.
§3º - Fica proibido parcelamento de contribuições em atraso, inerente a segurados, que uma vez retidas deverão ser repassadas ao IPREV, até o vigésimo dia do mês posterior à retenção.
Art. 28 – omissis
I – Conselho Fiscal e de Administração – CFA;
II – Diretoria Executiva
III – Comitê de Investimentos
§1º omissis
§2º omissis
§3º omissis
§4º omissis
Art. 29 – omissis
I – um representante do Poder Executivo, com seu respectivo suplente designado pelo Prefeito Municipal;
II – omissis
III - omissis
§1º omissis
§2º omissis
§3º omissis
§4º omissis
Art. 34 – O IPREV será administrado por uma Diretoria Executiva, composta de 03 membros: 01(um) Presidente, 01(um) Direitor Financeiro e 01(um) Diretor Previdenciário, assessorada por até 04(quatro) Assistentes Administrativos.
§1º - Os ocupantes dos cargos previstos no caput desse artigo serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo;
§2º - omissis
§3º - omissis
§4º - omissis
§5º - Os cargos comissionados criados no Art. 34, terão vencimento base e gratificação conforme detalhado no Anexo Único da presente lei.
Art. 35 – omissis
Parágrafo Único – A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente.
Art. 83 – O Poder Executivo e Legislativo encaminhará mensalmente ao órgão gestor do IPREV relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e respectivas contribuições.
Art. 2º - Por força da presente lei complementar, a LC Nº 003 de 05 de maio de 2023 que modificou o Regime Próprio de Previdência Social de Ibicuitinga e passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 16...
alínea e)
Inciso 2. laudo pericial, emitido pela gestão do IPREV, que ateste a invalidez e sua preexistência em data anterior ao óbito do servidor ou aposentado; ou
Inciso 3. laudo pericial, por meio de instrumento específico para avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência, sob gestão do IPREV, que ateste a deficiência intelectual, mental ou grave e sua preexistência em data anterior ao óbito do servidor ou aposentado.
§ 3º A documentação referida nos incisos do “caput” deste artigo somente será exigida quando não constar do assentamento funcional do servidor ou do aposentado falecido, podendo o IPREV, a qualquer tempo, requerer a apresentação de novos documentos que julgar necessários para a avaliação da concessão do benefício.
Art. 17 - ...
§ 3º Caso não esteja caracterizada a dependência econômica, o IPREV poderá requerer a apresentação de outros documentos além daqueles previstos neste artigo.
Do Comitê de Investimentos
Art. 3º Fica criado por lei o Comitê de Investimentos, de caráter consultivo e deliberativo, que norteará os investimentos no âmbito da Unidade Gestora do IPREV sendo um órgão auxiliar no processo decisório quanto à implantação e execução da política de investimentos, considerando as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
§1º O Comitê é instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos do IPREV e visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus ativos e passivos.
§2º Compete ao Comitê de Investimentos:
I – formular as políticas de gestão de recursos;
II – zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
III – avaliar propostas, submetendo-as aos órgãos competentes para deliberação;
IV – analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;
V – propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VI – reavaliar estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes;
VII – fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de investimentos;
VIII – elaborar e acompanhar a execução da política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva;
IX – todos os membros do Comitê deverão colaborar nos trabalhos de controle burocrático como: atas, planilhas de controle e comparativos, material para atualizações, relatórios, entre outras atribuições atinentes;
X – Auxiliar na elaboração dos Demonstrativos Previdenciários, de Aplicações e Investimentos de Recursos alimentando o sistema
§3º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros titulares, a saber:
O Presidente da Unidade Gestora, que terá certificação concedida por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais;
02 (dois) servidores integrantes do quadro de servidores efetivos do Municipio, sendo todos membros titulares, indicados pela Diretoria Executiva do IPREV.
§4º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser pessoas físicas vinculadas ao ente federativo ou à unidade gestora do regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, e apresentar-se formalmente designado para a função por ato da autoridade competente.
§5º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeados por Portaria do Poder Executivo Municipal.
§6º Os integrantes do Comitê deverão ter grau de instrução de nível médio, no mínimo, e certificação concedida por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
§7º não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
§8º Os integrantes do Comitê deverão ter no mínimo 21(vinte e um) anos de idade;
§9º O nome dos servidores responsáveis de que trata os incisos I e II deste Artigo será comunicado a SPREV/ME, na forma das Portarias Federais vigentes.
§10º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos poderão participar de cursos de atualização, sendo que as despesas serão custeadas pelo IPREV, na forma da legislação municipal vigente.
§11º Os procedimentos do Comitê de Investimento serão regulamentados através de Regimento Interno que atenderá as determinações desta Lei e Portaria Federal Nº 51 e alterações posteriores.
§12º O regimento interno citado no caput será objeto de análise e deliberação na primeira reunião do Comitê de Investimentos.
§13º O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência Social, portarias federais inerentes a matéria, pela presente lei e pelas políticas de investimentos aprovadas anualmente.
§14º Fica autorizada por esta lei o estudo da criação de gratificação de Incentivo aos integrantes titulares do Comitê de Investimentos como motivação para a preparação, certificação e dedicação aos trabalhos e estudos inerentes ao Comitê ora criado por esta lei, a qual será paga com recursos da taxa de administração.
§15º A gratificação prevista no caput deste artigo será criada por ato do chefe do Poder Executivo e contemplará também aos membros titulares do CFA – Conselho Fiscal de Administração previsto no Art. 29 da Lei Nº 520 de 31 de dezembro de 2012.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2024.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas nas Lei Complementar nº 520/2012 de 31 de dezembro de 2012, e Lei Nº 003 de 05 de maio de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 04 DE MARÇO DE 2024.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2024
|
Cargo |
Nº Vagas |
Vencimento |
Representação |
|
Presidente |
01 |
* |
|
|
Diretor Previdenciário |
01 |
2.000,00 |
500,00 |
|
Diretor Financeiro |
01 |
2.000,00 |
500,00 |
|
Assistente Administrativo |
04 |
1.412,00 |
300,00 |
*Subsídio de Secretário Municipal
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 04 DE MARÇO DE 2024.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:21EA53E0