ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 491/2013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013

Altera o anexo I, parte integrante da lei nº 364/2010, de 19 de abril de 2010, em atendimento ao estudo atuarial e de custeio, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei altera o anexo I, parte integrante da lei nº 364/2010, de 19 de abril de 2010, em atendimento ao estudo atuarial e de custeio.

 

Art. 2º. O anexo I, de que trata o § 7º do art. 14, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, introduzido pelo art. 3º da lei nº 364/2010, de 19 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I DE QUE TRATA O § 7º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 234, INTRODUZIDO PELO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 364/2010

 

Exercício

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL

2010

0,65%

2011

1,10%

2012

1,86%

2013

3,15%

2014

5,33%

2015

9,03%

2016

15,29%

2017 – 2044

27,38%

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, revogando-se a lei municipal nº 274/2006, de 28 de dezembro de 2006.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de outubro de 2013.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:21ED3C62