ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°007/2024

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica Autorizado o Reajuste Setorial no percentual de 13,94% no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira-CE elencados no Anexo I desta lei.

Art. 2º. Fica Autorizado o Reajuste Setorial no percentual de 10% no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira-CE elencados no Anexo II desta lei.

Art. 3º. Fica Autorizado o Reajuste Setorial no percentual de 6,97% no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira-CE elencados no Anexo III desta lei

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de fevereiro de 2024.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS

SIMB

SALARIO ATUAL

13,94%

TOTAL

Auxiliar Administrativo

AXD

R$1.415,34

R$197,29

R$1.612,63

Auxiliar de Enfermagem

ASE

R$1.415,34

R$197,29

R$1.612,63

Digitador

DIG

R$1.415,34

R$197,29

R$1.612,63

Eletricista

ELE

R$1.415,34

R$197,29

R$1.612,63

Motorista

MTA

R$1.415,34

R$197,29

R$1.612,63

Técnico de Higiene Dentário

THD

R$1.415,34

R$197,29

R$1.612,63

Técnico em enfermagem

TEN

R$1.415,34

R$197,29

R$1.612,63

 

ANEXO II

 

CARGOS

SIMB

SALARIO ATUAL

10%

TOTAL

Agente Administrativo

AAD

R$1.698,43

R$169,84

R$1.868,27

Técnico em Agropecuária

TAG

R$1.739,04

R$173,90

R$1912,94

Operador de Máquina

OPM

R$1.739,04

R$173,90

R$1.912,94

Técnico em Informática

TCI

R$1.739,04

R$173,90

R$1912,94

 

ANEXO III

 

CARGOS

SIMB

SALARIO ATUAL

6,97%

TOTAL

Assistente Social

ASO

R$2.434,66

R$169,70

R$2.604,36

Enfermeiro

ENF

R$3.989,65

R$278,08

R$4.267,73

Farmaceutico

FAR

R$2.296,85

R$160,09

R$2.456,94

Fisioterapeuta

FIS

R$2.434,66

R$169,70

R$2.604,36

Nutricionista

NUT

R$3.246,21

R$226,26

R$3.472,47

Odontólogo

OSP

R$4.688,35

R$326,78

R$5.015,13

Psicólogo

PSC

R$2.434,66

R$169,70

R$2.604,36


Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
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